br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 42/1991

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTES COM AS DIMENSÕES QUE ESPECIFICA.
native_id1550

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO...~~{~...........
PREFEITURA DO..~o~~~C!;..I~ÁDE APUCARANA\
PROJETO DE LEI (J.'j1.J;;.J.....
AUTORIA ~.::;::Q. L E I N
Q
04 ?/ 9 1
------------------- ~-----------
~--U., 6.1vJc.o Q.x:.) ~j-'
J~d.J....
........................................
SÚMULA: Autoriza a aprovação de lotes com as'
J,>d~ na .\J "ll. l..
, .
dimensões, que especifica.
0'110..\~1. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ,APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANGIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar,
nos loteamentos desti,nados à construção de unidades residenciais pelo
sistema de Habitação Nacional e de Lotes Urbanizados, lotes de ter-'
r'as com as seguin tes dimensões: frente mínima de 10,00 (dez) metros'
e ~rea minima de 180,00 m' (cento e oitenta metros quadrados).
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 04 dias do m~s de julho de 1991.
Prefeito Mun~cipal
('
Secret~rio de AdminYstração
I
..

open original →