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norma nº 43/1991

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaREFERENDA OS LOTEAMENTOS ANTERIORMENTE APROVADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E PROJETO MUTIRÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id1551

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
\
PROCESSO Q.5.9...........
ESfADO DO PARANÁ ~ lQ'
. PROJETODE LEI.G .>J-::...
AUTORIA...,..~.~
..................................................... ~
L E I N2 043/91
-------------------
f~~-<,>-, oLL-
}~rJj.J:J;,>.D ,..,0 !} .i,~l.,
O,:) jO"t Io,~
SÚMULA: Referenda os 10teamentos anteriormente
aprovados para a Construção de Conjun￾tos Habitacionais e Projeto Mutirão, I
como especifica.
A CÂMARA JVlUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO i\ SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica referendada os 10teamentos anteriormente aprov!:I:
dos para a contruçao de Conjuntos Habitacionais e Projeto Mutirão,
deste Município.
Art. 2" - Revogam-se as disposiç~es em contririo.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, aos 04 dias do mês. de julho de 1991.
, ~
JOSE DOMU
Prefeito Municipal
I
~
DIMAS IAN~rOrrr~IL GI
Secretirio de Admin' tração
I
.

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