| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1552 |
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PROJETODELEI.'O'~l3..L
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PHEFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA
F.51ADO 00 PAR,4,NA
L E I NQ 044/91
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SÚMULA: Autori~a a doaçio de bens m6veis, conforme especifica.
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A CÂMAI1A MUNIC IPAL DE APUCiAHANA. ESTADO Dil PA.
RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à Associa
çio de Libertação de Vidas de Apucarana - ALVA, um trailler marca I
Riocar - modo RC 6D, pertencente ao Patrim;nio Municipal, em p~ssimo'
estado de conservação.
Art. 2" - Concreti~ada a doação, fica a donat~riaautorizada a alienar o bem recebido em doação, utiiizando o 'produto da venda para o
deSCI-IVO],violerlto de suas atividades sociais.
Art. 39 - RevoganJ-se as disposiç~es em contr~rio, entrancio esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ed.i fleio da Pref'ei tura do JVIunic:Í.pio de Apl;car~
l-Ia, aos ()5 dias do nl~s de julho de 1991.
I
, Secret~rio de Admini - Taçao