| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 1553 |
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i 6.2 PREFEnUHA DO MUNIClpIO DE APUCARAN~ PROCESSo D..-;i..~...... ""DO DO..'ANA I PROJETODE LEI.O / i... AUTORIA ~~ ~._...... L E I NO 045/91 -..----------------- i ).t..-'..~.w_'J.,_'J< ., .U3~, cJ; r .~). \ . n y, .,( ','V"""-~--' ., . ., i.tj.-lLi ,1.J'I'f}., SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento de imóvel do Patrimônio Municipal, a titulo de indenização' pela expropriação de área de propriedade particular. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir por dação em pagamento, o imóvel constituidos pela data de terras nO 05 da quadra nQ 07, COII,ár-"a de 473,46 m', da Planta do Jardim Aeroporto, desta cidade, pertencenle ao Patrimônio Municipal, para quitação da in denizeção devida ao proprietário da data de terras nO 22, da quadra 17 com área de 403,20 m'. da Planta do Jardim Cidade Alta, desta cidade, declarada de utilidade p~blica, conforme o Decreto nQ 116/87, de 18/11 87. Art. 20 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando esta' Lei em vigor na dai.a li'?sua publjcação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana cws o,) d~ do mês de julho de 1991. l~Q - ~~-ç) JOSE DOMJNGO~CARPELLINI F'refei to ~ Secretári.o de