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norma nº 45/1991

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id1553

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i 6.2
PREFEnUHA DO MUNIClpIO DE APUCARAN~
PROCESSo D..-;i..~......
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
dação em pagamento de imóvel do Patrimô￾nio Municipal, a titulo de indenização'
pela expropriação de área de propriedade
particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU ,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir por
dação em pagamento, o imóvel constituidos pela data de terras nO 05
da quadra nQ 07, COII,ár-"a de 473,46 m', da Planta do Jardim Aeroporto,
desta cidade, pertencenle ao Patrimônio Municipal, para quitação da in
denizeção devida ao proprietário da data de terras nO 22, da quadra 17
com área de 403,20 m'. da Planta do Jardim Cidade Alta, desta cidade,
declarada de utilidade p~blica, conforme o Decreto nQ 116/87, de 18/11
87.
Art. 20 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na dai.a li'?sua publjcação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana
cws o,) d~ do mês de julho de 1991.
l~Q - ~~-ç)
JOSE DOMJNGO~CARPELLINI
F'refei to
~
Secretári.o de

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