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norma nº 46/1991

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1554

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J~ ch- ~~k,d)\.v"Kj.
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PROCESSO :Q..6~............
PREFEITURA DO,,~o~~~C~~!~ADEAPUCARAN.
PROJETODE LEI..Q.Q.~]3.L
AUTORIA.._~.~
................ 1Ss...~
L E I 046/91
---------------------
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar
do Consbrcio Intermunicipal para Prote-
-çao Ambiental do Manancial do Rio Pira￾po, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de '
Consén'clo com outros Municípios para a consecução das seguintes fina￾lIdades:
1 - reDI'SSentar o conjunto dos Municípios que O integra, em assu!2
tos de intel~es:..:e COlTlurn, perante quaisquer outra entidadl-? de dir$ito I
f)úblico ou prtvado, nacionais ou internacionais;
II - elaborar e executar planos, programas e projetos conjuntamen￾te, vIsando a melhocia das condições ambientais e de vida no lVIanancI￾aI do RIo Pirapo reforçando, quando necessario, os programas em desen
volvimento na região;
111 - pcomover o Clorestamento, reflorestamento e demais programas'
e medidas destin'HJas à preservação do meio ambIente, à despoluição
dos rios e à preservação da fauna e da flora da região compreendida
no territbrio dos Municípios consorciados;
IV - desenvoiver serviços e atividades de interesse dos Municípios
consorciados, ele acocdo corn o programa de trabalho apc'ovado pelo Con￾selho de Prefeitos.
I
PARÁGRAFO ÚNICO - ParA o cumprimento de suas finalidades, o CIPPO
poderá:
a) - adqlJiJ'I.l'<:)6tJerlS que actlar necessario, os quais se irltpgra
ac:,~
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",
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l: r i rn;'::,n i o;
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~L /'" ~ I c.
"
I
.------.......
PREFEiTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
(STAOO 00 PARANÁ
continuaçio L E I NQ 046/91 ..Fls.02
bi -'finnar Conv~nios, Contratos, Acordos de qualquer natureza,'
receber auxllios, contribuiç~es e subvenç~es de outras entidades e
- orgaos de Governo ou da iniciativa privada;
c) - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
fornecendo inclusive recursos humamos e materiais;
d) - estabelecer um banco de dados para possibilitar o conheci -
mento e atualizaçio de todas as aç~es desenvolvidas ou em desenvolvi
mento na regiio da bacia, por entidades p~blicas ou particulares;
e) - construir quadro de pessoal administrativo e t~cnico.
Art. 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pes
soa jurldica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho
das atividades do consbrcio.
Art. 3Q - ~ concedida isençao de tributos municipais que incidam
ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.
Art. 4Q - Fica o Executivo r~unicipal autorizado a abrir crédi to'
adicional especial no valor de até Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milh~es '
de Cruzeiros) para atender as despesas iniciais decorrentes da execu
çio da presnete Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos futuros
dotaç~es prbprias para a mesma finalidade.
PARÁGRAFO 0NICO - O Valor do crédito a que se refere este artigo
ser~ atendido com recursos previstos no par~grafo lQ, Artigo 43, da
Lei Feder81 nQ 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 5" - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicaçio,
revogadas as disposiç~es em contr~rio.
EdiflciO da Prefe~turB
I
rla, aos 05 dias do m~s
do Municlpio de Apucar~
Pr'efeito Municipal
DI~S AN'I'ONt'
..
Secret~rio de Adm'nistraç~o
de 1991.

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