| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MANANCIAL DO RIO PIRAPÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1554 |
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--;-~I:J1v~) y,o .r\rno9-.. J~ ch- ~~k,d)\.v"Kj. j j :1,~)t PROCESSO :Q..6~............ PREFEITURA DO,,~o~~~C~~!~ADEAPUCARAN. PROJETODE LEI..Q.Q.~]3.L AUTORIA.._~.~ ................ 1Ss...~ L E I 046/91 --------------------- SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consbrcio Intermunicipal para Prote- -çao Ambiental do Manancial do Rio Pirapo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE, L E I Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de ' Consén'clo com outros Municípios para a consecução das seguintes finalIdades: 1 - reDI'SSentar o conjunto dos Municípios que O integra, em assu!2 tos de intel~es:..:e COlTlurn, perante quaisquer outra entidadl-? de dir$ito I f)úblico ou prtvado, nacionais ou internacionais; II - elaborar e executar planos, programas e projetos conjuntamente, vIsando a melhocia das condições ambientais e de vida no lVIanancIaI do RIo Pirapo reforçando, quando necessario, os programas em desen volvimento na região; 111 - pcomover o Clorestamento, reflorestamento e demais programas' e medidas destin'HJas à preservação do meio ambIente, à despoluição dos rios e à preservação da fauna e da flora da região compreendida no territbrio dos Municípios consorciados; IV - desenvoiver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, ele acocdo corn o programa de trabalho apc'ovado pelo Conselho de Prefeitos. I PARÁGRAFO ÚNICO - ParA o cumprimento de suas finalidades, o CIPPO poderá: a) - adqlJiJ'I.l'<:)6tJerlS que actlar necessario, os quais se irltpgra ac:,~ ";t ~e I ", '" . l: r i rn;'::,n i o; / ~L /'" ~ I c. " I .------....... PREFEiTURA DO MUNIClplO DE APUCARANA (STAOO 00 PARANÁ continuaçio L E I NQ 046/91 ..Fls.02 bi -'finnar Conv~nios, Contratos, Acordos de qualquer natureza,' receber auxllios, contribuiç~es e subvenç~es de outras entidades e - orgaos de Governo ou da iniciativa privada; c) - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humamos e materiais; d) - estabelecer um banco de dados para possibilitar o conheci - mento e atualizaçio de todas as aç~es desenvolvidas ou em desenvolvi mento na regiio da bacia, por entidades p~blicas ou particulares; e) - construir quadro de pessoal administrativo e t~cnico. Art. 2" - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pes soa jurldica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das atividades do consbrcio. Art. 3Q - ~ concedida isençao de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio. Art. 4Q - Fica o Executivo r~unicipal autorizado a abrir crédi to' adicional especial no valor de até Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milh~es ' de Cruzeiros) para atender as despesas iniciais decorrentes da execu çio da presnete Lei, devendo ser consignados, nos orçamentos futuros dotaç~es prbprias para a mesma finalidade. PARÁGRAFO 0NICO - O Valor do crédito a que se refere este artigo ser~ atendido com recursos previstos no par~grafo lQ, Artigo 43, da Lei Feder81 nQ 4.320/64, de 17/03/64. Art. 5" - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiç~es em contr~rio. EdiflciO da Prefe~turB I rla, aos 05 dias do m~s do Municlpio de Apucar~ Pr'efeito Municipal DI~S AN'I'ONt' .. Secret~rio de Adm'nistraç~o de 1991.