| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, COM DESCONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I PROC[: ,O o.~?........ ROJETODE LE~ UTOR:A..~.':CQ... L E ...................................................... Autoriza a cobran de' Melhorias, com desconto, e dá outras ., providências. MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE, L E I Arl. 1" .- Fica o Executivo Municipal autor'izado a receber a Cem - tribuit;ão de meihorias vencidas ou a vencer, relativas a execl!ção de pavimentação asfáltica e obras complementares, rede de agua e energia elétrica. rH:=}.S seguintes condições: I - Com d~'sconto de 55% (cincoenta e cinco pOl' cento), para pagamento do to ta] do '::ri..~di to tribu. t:ário em parce 1a Única, ou; 11 - Em at~ 03 (tr~s) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas' da TR (taxa referencial), ou de outro fator de atualização que venha' a ser utilizado pelo Governo Federal na cobrança de seus tributos. § ]Q - O desconto ou parcelamento previsto no "Caput" deste artIgo, spr~o cal~ulBd(!s sobre o valor do cr~d~to tri,but~rio computados de todos os acr~sclm()s legais previstos na legislaç~o tribut~ria vi gente, quan(]n fur CI ca80~ . ~!Q - O pagsuTIr::nto parc~lado sera concedido medi:::lnte requerirnento do contrIbuinte e efetuado atrave" de gulas de rec:oltÜmenl:o emItIdas pela Admirlistraç~o, 1108 valores e n~meros das parcelas cor'respon- .- dentes. § 32 - Na falta de pagamento das p,rcelas nos prazos fInados, o saldo devec1()J"do c j'.éd 1 ~~O t~ribl...d,árto rernar,tesc~n te será reconsti tui do t Li.bUt.ÉH'.ia ~ . . y/"",en l:c, a l.é, o SGU / 't aI \ c/r! \ ./ _.I I efetIvo PREFEITURA DO MUN/C/PIO DE IE$'A['O 00 PARANÁ APUCARANA continuaçio LEI NI 041/91 FIS.02 I Art. 21 - Revogam-se as disPosiç~es em contr~rio. EdifíCio da Prefeitura do Municipio na, aos 05 dias do mês de jUlho de 1991. de Apucara_ Prefeito Municipal Secretário } ~ 'O L I '" A'.,o, tração DIM PROCESSO... ..... PROJETO.DE lEI........................ AUIDRIA................................... ...................................................... I