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← Apucarana (PR)

norma nº 47/1991

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaAUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, COM DESCONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1555

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texto integral #

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ROJETODE LE~
UTOR:A..~.':CQ...
L E
......................................................
Autoriza a cobran de'
Melhorias, com desconto, e dá outras .,
providências.
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Arl. 1" .- Fica o Executivo Municipal autor'izado a receber a Cem -
tribuit;ão de meihorias vencidas ou a vencer, relativas a execl!ção de
pavimentação asfáltica e obras complementares, rede de agua e energia
elétrica. rH:=}.S seguintes condições:
I - Com d~'sconto de 55% (cincoenta e cinco pOl' cento), para paga￾mento do to ta] do '::ri..~di to tribu. t:ário em parce 1a Única, ou;
11 - Em at~ 03 (tr~s) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas'
da TR (taxa referencial), ou de outro fator de atualização que venha'
a ser utilizado pelo Governo Federal na cobrança de seus tributos.
§ ]Q - O desconto ou parcelamento previsto no "Caput" deste artI￾go, spr~o cal~ulBd(!s sobre o valor do cr~d~to tri,but~rio computados
de todos os acr~sclm()s legais previstos na legislaç~o tribut~ria vi
gente, quan(]n fur CI ca80~
.
~!Q - O pagsuTIr::nto parc~lado sera concedido medi:::lnte requerirnen￾to do contrIbuinte e efetuado atrave" de gulas de rec:oltÜmenl:o emItI￾das pela Admirlistraç~o, 1108 valores e n~meros das parcelas cor'respon-
.- dentes.
§ 32 - Na falta de pagamento das p,rcelas nos prazos fInados, o
saldo devec1()J"do c j'.éd 1 ~~O t~ribl...d,árto rernar,tesc~n te será reconsti tui do
t Li.bUt.ÉH'.ia
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efetIvo
PREFEITURA DO MUN/C/PIO DE
IE$'A['O 00 PARANÁ APUCARANA
continuaçio LEI
NI 041/91 FIS.02
I
Art. 21 - Revogam-se
as disPosiç~es em contr~rio.
EdifíCio da Prefeitura do Municipio na, aos 05 dias do mês de jUlho de 1991. de Apucara_
Prefeito Municipal
Secretário
}
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'O L I
'" A'.,o, tração
DIM
PROCESSO... .....
PROJETO.DE lEI........................
AUIDRIA...................................
......................................................
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