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norma nº 48/1991

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1556

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texto integral #

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~" V...:r-.. SÚMlJLA: Concede insenç~o de trj.butos na forma qlle
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APGOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾C:UINTE,
L E I
Ar'C. 1"- Lica o imóvel constituldo pelos lotes de terras !lqs
74/71, 1/72, 1/73, 1/75 e 36/37, da Vila Marigilda, isento do paga
mento dos tributos municipais sobre este incidentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isençio prevista neste artigo, vigorara en￾quanto o referido imbvel estiver locado ~ Legiio da Boa Vontade -
L.H.V.
Ar t. 2 ~ f'j,ca,ainda, a I~egi~o da Boa Vontade - L.B.V.~ iser1ta
do pagnrnento da taxa de Licença de Localização e _funciotiamento.
/\r't~, ,3Q - P~vog[1m.-,se 2S di~::;po~Jições em contrár~j,o, eetro;:tgindo
c.~) F'Ceí_l-os destn. Le~!. :J Vé-lTtir de .12 de janeiro ch.~ ]991.
r'-:dJ CLeto da PrefeJ tura do 1'IIun:LC'ipio de Ar)ucarana,
8ns (J5 dias do m~s de julho de 1991.
"

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