| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1556 |
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, /~"'IY'.I"" J-- I PROCESSO 'O.5:G.............. PREFEITURA OO"'~D~~~C!~.I~ADE APUCARAN1 PROJETODELEI..Q.~t\~.L. AUTORIA..:~.~... ~........... -A":: J, F I 04R/91 .------------------ (] / ,1(\ ::.~l_'J.r,D_J ,). ~ r \ X~:.,." ~ . ~" V...:r-.. SÚMlJLA: Concede insenç~o de trj.butos na forma qlle especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APGOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEC:UINTE, L E I Ar'C. 1"- Lica o imóvel constituldo pelos lotes de terras !lqs 74/71, 1/72, 1/73, 1/75 e 36/37, da Vila Marigilda, isento do paga mento dos tributos municipais sobre este incidentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A isençio prevista neste artigo, vigorara enquanto o referido imbvel estiver locado ~ Legiio da Boa Vontade - L.H.V. Ar t. 2 ~ f'j,ca,ainda, a I~egi~o da Boa Vontade - L.B.V.~ iser1ta do pagnrnento da taxa de Licença de Localização e _funciotiamento. /\r't~, ,3Q - P~vog[1m.-,se 2S di~::;po~Jições em contrár~j,o, eetro;:tgindo c.~) F'Ceí_l-os destn. Le~!. :J Vé-lTtir de .12 de janeiro ch.~ ]991. r'-:dJ CLeto da PrefeJ tura do 1'IIun:LC'ipio de Ar)ucarana, 8ns (J5 dias do m~s de julho de 1991. "