| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1991 |
| Date | 1991-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS TRIBUTOS DEVIDOS PELA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO NORTE DO PARANÁ LTDA - CANORPA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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- PROCE -~'~ O -'~ ...... ~á?f..m.u PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI.D.9~.I.<9..L fSfADO DO PAItANA AUTORIA ~~. L F T 050/91 ---------------------- ---------------------- .............................. A........... .-', 1-'. ' \ _'\ ~. ...,V;J..t.<..'t.:J ' , ~.v. I,.' ~ , .. ~ ~ ,~' o.. t" ~L,"", âJJ .~")"f~)')N-c.- IIf'ibl/ÀÜ y," j l :,,1,-'7, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber os tributos devidos pela Cooperati va Agropecu~ria Centro Norte do para-T n~ Ltda - CANORPA, na forma que espec! fica. A t:ÀMAlU\ ~llJNIC lPAL DE APUCAHJlNA, ESTADO RJlNÁ, JlPROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE DO I'ASANCIO L E 1 Art. J. - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber os tributos devidos pela Cooperativa Agropecu~ria Centro Norte do Paran~ Ltda - CANDRPA, relativos aos exerclcios de 1990 e 1991, com descanso de tiO% (sessenta por cento) incidentes sobre os bens e ativid~ des a seguir discriminados: I - Imposto Predial e Terri torial Urbano e Taxas de Serviços' \_ir~banos. dos segujntes imbveis: Q) armaz~m serle-lotes ]0/1\-22-33-25 a 30 do Parque Industrial; li) f!,in: i) !ilif'f: j---? ,1, !l,Q Vil:l ~;no F!'B.ne:lsco: c) 1<,-'(~J'jL.~Ij'i.d J!~;pdp - Lol.es ;:?] a 31, do Pat'que Inc1usl:.rial: d) Escritbrio 11 - lotes ]/4 a 9-12, subdlvis~o do Jote 84-1\; e) Estacionamento/Sede de. lotes 5-6-7-8-9-10, da Quadrà 91/A-S~ ~ ]Q - O pagamento dos débitos de que trata este parcelado em 03 (tr~s) vezes, devendo a parcela inicial no prazo de 10 (dez) dias, contados da publlca,çã.o desta mais em 30 e 50 dias, r'espectivéWlente. artigo, será ser efetuada L<Ú e as de- § 2Q . Us descontos incldií'ão sob!''' os valores computados dos acréscimos legais incidentes ~oDre os formJdétde da Leglf]J!\..,Ão 1'r':1b!.~t;'.tt'tfl Vigül!tli~, dos débJtos, mesmos \ na ~.:o~ Art. 2Q Revugam-se as dísp()slções em contrárJo, entrando es ta Lei. ern vip;or na d;:;I,Le de SI.1D P!10"' icaç8.o.