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norma nº 50/1991

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1991
Date 1991-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER OS TRIBUTOS DEVIDOS PELA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO NORTE DO PARANÁ LTDA - CANORPA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA PROJETO DE LEI.D.9~.I.<9..L
fSfADO DO PAItANA
AUTORIA ~~.
L F T 050/91
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a rece￾ber os tributos devidos pela Cooperati
va Agropecu~ria Centro Norte do para-T
n~ Ltda - CANORPA, na forma que espec!
fica.
A t:ÀMAlU\ ~llJNIC lPAL DE APUCAHJlNA, ESTADO
RJlNÁ, JlPROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO I'A￾SANCIO
L E 1
Art. J. - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber os
tributos devidos pela Cooperativa Agropecu~ria Centro Norte do Para￾n~ Ltda - CANDRPA, relativos aos exerclcios de 1990 e 1991, com des￾canso de tiO% (sessenta por cento) incidentes sobre os bens e ativid~
des a seguir discriminados:
I - Imposto Predial e Terri torial Urbano e Taxas de Serviços'
\_ir~banos. dos segujntes imbveis:
Q) armaz~m serle-lotes ]0/1\-22-33-25 a 30 do Parque Industrial;
li) f!,in: i) !ilif'f: j---? ,1, !l,Q Vil:l ~;no F!'B.ne:lsco:
c) 1<,-'(~J'jL.~Ij'i.d J!~;pdp - Lol.es ;:?] a 31, do Pat'que Inc1usl:.rial:
d) Escritbrio 11 - lotes ]/4 a 9-12, subdlvis~o do Jote 84-1\;
e) Estacionamento/Sede
de.
lotes 5-6-7-8-9-10, da Quadrà 91/A-S~
~
]Q
- O pagamento dos débitos de que trata este
parcelado em 03 (tr~s) vezes, devendo a parcela inicial
no prazo de 10 (dez) dias, contados da publlca,çã.o desta
mais em 30 e 50 dias, r'espectivéWlente.
artigo, será
ser efetuada
L<Ú e as de-
§ 2Q . Us descontos incldií'ão sob!''' os valores
computados dos acréscimos legais incidentes ~oDre os
formJdétde da Leglf]J!\..,Ão 1'r':1b!.~t;'.tt'tfl Vigül!tli~,
dos débJtos,
mesmos \ na ~.:o~
Art. 2Q Revugam-se as dísp()slções em contrárJo, entrando es
ta Lei. ern vip;or na d;:;I,Le de SI.1D P!10"' icaç8.o.

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