| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1991 |
| Date | 1991-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1559 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANl r 101
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SÜMULA: A'ltoriza o Chefe do Executivo Municipal
a firmar Conv~nio com a Companhia de H!
bitaç~o do Paran~ - COHAPAR, e d~ outras
provid~ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal de Apucarana,
Estado do Paran~, a firmar Conv~nio, com a Companhia de Habitaçio do
paraná - COHAPAR, para construçio em regime de Mutirio/Auto Ajuda de
366 (Trezentos e Sessenta e Seis) unidades habitacionais pelo Progr!
"'11 Ml1ti ";'0, no v:1.lor dp Cr'$ ?'1...,.'J<HJ.770,OO (Duzentos e setentA p
ci:.!.
(~(I rI11Itl;~('r1, IH1V"'('('lll,ol1 (' tlUVf1111,n e olt.u m1J, FlcLecctlLos (1 aeLf!IILa
cruzeJI'os), equivalente a i09.800 (Cento e nove mil e oitOcentos)
UPFs (Unidades Padrio de Financiamento) para Apucarana e Distri
sendo: Apucarana/Pirapb 34 (trinta e quatro), Apucarana/Vila Reis
(cincoenta), Apucarana/Sede 191 (Cento e noventa e um) e Apuc
Sede 9] (noventa e um).
Art. 29 - O Executivo Municipal de Apucarana, fica tamb~m
tOI';zac1o a outorgar Procuração em car~ter irrevog~vel à COHAPAR,
ra seql1P junto a conta banc~ria no BANESTADO/Poderes P~blicos re
rente a participação do Municipio no ICMS, dos valores corre
tes as obrigaç;es não cumpridas, no caso de rescisão do Conv~nio.
Ar"'.,D -.Esta Lei entrar~ em vigor na data se sua aprovação'"
t~ ~l1jt" J i c8\.'r~o I !~(~vogadas as disposições em contrário.
;<dlrí,'lo d" I'r'"rl'll.uI'(! rio M'IlIlcípJu <1" Ap\J(~HI'H';
IIn, nOSC.l1.d,ins do mês de Julho de 1991.
~~-~65 C- , ")
__~QSÉ DOMIN SCARPELL~ .
Prefei to,.Mu!=lf'cipal
I" ." '
I"aç!~n