| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1991 |
| Date | 1991-07-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 33/90, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990, CONFORME ESPECIFICA. |
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1 PROCESSO 'O~P.............. PREFEITURA DO"'~o~~~C!~.I~" DE APUCARAN1 PROJETO DE LEI.CJ'fi.J~l..... 1 J h,,,),~ ~ " , . \ 'i } ~ ti> Y f . , r,], ",' r ~' , \ :::,::.1 SÚMULA: Altera a redaçio do Artigo 3" da Lei n" U'!'!/'!I), d,. J;J de ocLcmbro de 1990, con', r iJ"",' , f'ot'rne especiflca. NÁ, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~ SANCIONO' A SEGUINTE:, I, E 1 Art. 1Q - o artigo 3Q da Lei n" 033/90, de 12/09/90. passa a vi gorar com a seguinte redaçio: "lIl't. 3" -- Na eventwÜidnde da obr'a não vir a ser conc]uida peterreno ser~ revertido ao Municipio 06 (seis) meses' A.p03 decol'rido aquf-.11e prazo de cone lusãon . Art. 2Q - Revogarn--sp as (jisposic~es em contr~rio. entrando esta - . 1,ei ern vigor na data de Sl18 publicaç~o. Fdiflclo da Prefeitura do MunicipiO de Apucarana. 29 de Julho de 1991. ~ "-l') ,,--~~---~=- - , - . f(},:p: i)I)MT~'(:~J~ 8Cl\r1T'jI.I.J NT Prefeito Murdcipal