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norma nº 54/1991

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1991
Date 1991-07-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 33/90, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1562

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texto integral #

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1
PROCESSO 'O~P..............
PREFEITURA
DO"'~o~~~C!~.I~"
DE APUCARAN1
PROJETO DE LEI.CJ'fi.J~l.....
1
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SÚMULA: Altera a redaçio do Artigo 3" da Lei n"
U'!'!/'!I), d,. J;J de ocLcmbro de 1990, con',
r iJ"",'
,
f'ot'rne especiflca.
NÁ, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
SANCIONO'
A SEGUINTE:,
I, E 1
Art. 1Q - o artigo 3Q da Lei n" 033/90, de 12/09/90. passa a vi
gorar com a seguinte redaçio:
"lIl't. 3" -- Na eventwÜidnde da obr'a não vir a ser conc]uida pe￾terreno ser~ revertido ao Municipio 06 (seis) meses'
A.p03 decol'rido aquf-.11e prazo de cone lusãon .
Art. 2Q - Revogarn--sp as (jisposic~es em contr~rio. entrando esta -
.
1,ei ern vigor na data de Sl18 publicaç~o.
Fdiflclo da Prefeitura do MunicipiO de Apucara￾na. 29 de Julho de 1991.
~
"-l')
,,--~~---~=-
-
,
-
.
f(},:p: i)I)MT~'(:~J~ 8Cl\r1T'jI.I.J NT
Prefeito Murdcipal

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