| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA TAPEÇARIA GASPARETTO LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1563 |
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<Ct /'/Art. lq - Fica o Executivo Municipal autorizado a doal' ã rir
ma TÁPEÇARIA GASPI\,RETTO LTDA., est~belecida a Rua Ponta Grossa nC?.
1798, com }'amo de comercio varejista de artigos de borracha. plásti
co e consertQ de estofados em geral. portadora do CGC;rlF n9 79.475.
232/0001-56, Inscrição Estadual n9 636.00822-J. o imSvel constituTdo pelo Lote de ten'a n9 01. da Quadra 02. com área de 5.367.26 m2.'
do p!dJIt,a do Par'que Industrial Zona No}'te, subdivisão do Lote n9
62/A48-A-1/A/48-A-2/A. da Gleba Fazenda Tris Bocas, neste MunicTpio
SDMULA: Autoriza a doaçio de
TAPECARIA GASPARETTO
imSvel ã fil'ma
LTDA.. para o
fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
RANA, ArnOVOU F EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CrONO 11 SEGUINTE
DO PA
SAN-'
L E I
I' {ii1I1GHI\I{) !.Ir-jl CO .. (J i I'J<)VC1 d[)~do será destinado ,1 con$ truç.Jo
da sede pr6pria da referida empresa.
Art. ?9 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona t ã fj iJ o p r'.j z o de 06 (s e i s) me se s pa r a i n i c i a r a o b r a e O2 (d o i s) ,
~nos r~ra conclu~-la, sob pena de revogaçio e reversio automâtica '
do im6vel doado ao PatrimSnio Municipal.
.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaçio
da pr'esente Lpi. a firma donatárii\ somente poderá aI ienar ou transferir rftr~ tprcclrus o im6vel doado no art, 19 . mediante privia au
tOI"iBçào legishlivi\.
Art. 49 - Revogi\m-se as disposições em contrário, em especial
a Lei n9 042/88, d~ 15/07/88. entrando esta lei em vigor na d~ta de
SUil pt.ibl i,açiiu,