| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BAGAGITOS E CONSOLIS BIAZI LTDA, PARA O QUEM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1564 |
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L E I NO 056 /91
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
UTADO DO ''''RANA
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SUMULA: Autoriza a doaçã"p de imóvel ã fi rrn~ INDOSTRIA E COMERCIODE BAGAGIT05E CDNSO
LIS BIAZI LTDA., p~ra o fim que a~p~cif i ~,} .
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fi~a o Executivo Municipal autorizado a doar i firma INOUSTRIA E COMERCIO DE BAGAGITOS E CONSOLIS BIAZI LTDA., estabelecida i Rua Ponta Grossa, 2030, nesta cidade, com o ramo de IndGs-'
tria de Acessórios para vefculos, portadora do CGC/MF n9 79.616.512/
0001-31, Inscriçio Estadual n9 636.00943-B, o imôvel constitufdo pelo Lote de terras nQ 02, da quadra 03, com irea de 5.750,00 m2, da '
Planta do Parque Industrial Zona Norte 11 (ampliaçio) situado neste'
Municfpio, pertencente ao Patrim6nio Municipal.
PAR/.\GRArO UNI CO o imôve1 doado seri destinado i construçio'
da sede prôpria da referida empresa.
Art. 79 - Na confurmldade da ledlslaç~u em vigor, ter5
tiria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista
(dois) anos para concluf-la, sob pena de revogação e reversão do
vel doado ao Patrim6nio Municipal.
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Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatiria somente poderã alienar ou tranferir para terceiros o imóvel doado no arti~o 19, mediante privia auto
rizaçio le~is1ativa.
Art. 4Qa lei n9 081/88,
sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial
de 20/12/88. entrando esta lei em vigor na data de
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucara-
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Pn'fai to MunL..lpa1 Secr~tãrio de Admin{j}.t\'açio
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