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norma nº 58/1991

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA TRANSNELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1566

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SÚMULA:Autor'iza a doação de imóvel à firma TRANSNELCAR'
TRANSPORTESRODOVIÁRIOS., para o fim que espec~'
fica.
11 cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRO'
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
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Arte. ]9 - FiCA o Ex"cut-.Jvo MunicipAl Autorizado a doar à finna TRANSNELCARTRANS
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rHlln, rIf'.'":ln. cJdade, com o l'rotrnode Lr'é'J.nsporte rodoviário de cargas e encomendas, por￾tHlk"'B elo CGC/MF 82.364.878/001-70, o imóvel constituído pelo lote de terras n2 ....
n:~,_;\, dn íJuadt'a 01, com Área de 3.CJ69,50 m', subdivisão do Lote nO 03, do Parque 1n￾dW11, I"c! ?'ull!-..!NCII'i" \ aJilpIJai,'8.o) , situado neste MunJojpio, pertencente ao Patrimônio'
~lunkip,31 .
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P!lHÃDRAFO ÚNICO O im;vel doado sera destinado a construção da sede
referida empresa.
!I!'t;. 3Q -- No prazo de 05 (cinco) anos
finnF1 donatária somente poderá alienar ou
no 0,-~tjgo 1° ~
fTIp(l-inllt,p pr;'via 8utorl?:R.çno
a contar da publicação da presente
transferir para terceiros o imóvel
leglsl"tiva.
A,'I. 'I"
data de sua
lipvllgrllll-.-fit' n8 d'lepusllt>'õf'B em cOIILt'lu'10, ef1tl'LuHJo esta Lei em
pubJ icaçào.
Edifício da Prefeitura do Munielpio de Al:!ucarana,
08 dias do mês de agosto de 1991.
SCl\.!WELLIN1
--'Prefeito Munioipal
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(
J... U llil 1;; ') (Vlft)

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