| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-08-16 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A SENHORA JOANA FRANSCISCA CORREA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1569 |
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PREFEITURA DO MUNtClplO DE APUCARANA
'ITAI!U no ".4I1AHA
PROCESSO .JJ..?f..6.. .........
PROJETODE LEI.Ü.~.l~J....
L E I AUTORIA...
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SÚMULA: Concede pensão mensal vitalícia à Sra.
JOANA FRANCISCA CORREA , na forma que'
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - FIca o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sra. JOANA FRANCISCA CORREA, uma pensão mensal vitalícIa no valor cor
respondente a 01 (um) sal~rIo mínimo vigente no Pais.
Ar't. 22 - Revogam-se as di sPosi,;õ"e em contt,ário I entrando esta Lei elllvIgor- 1111 daI" lÍ(' sim PlltJ1ICf1\;à..,.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~
na, ROR lF, dLJS no mês de agosto de 1991.