| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1991 |
| Date | 1991-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1572 |
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~;;;;;~;;;;;~;;~:;~~!~! PROCESSO Q.2.2........... PROJETODELEI..o:i!.!fJ.L AUTORIA~.. Y?.. . ....... J . _. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADODO ""ANA ."'r"~\' .L,.~, .t\) '> 0~ SÚMULA: Autoriza a propriação fica, e dá aquisição de imóvel, por desaamigável, na forma que especioutras providências. " .. r:,-\", .J ',.- " j,"./u"' H\ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável, o imóvel constituido pelos lotes de terras n2s 9, 10 e 10-A, da Gleba Nova Ukraina, situados neste Município, com área de 1.226.940,00 m2, correspondente a 50,70 alqueires paulistas, mediante o pagamento da importância de Cr$ 105.000.000,00 (Cento e Cinco Milhões de Cruzeiros), nas seguintes condições: Cr$ ..... 50.000.000,00 (Cincoenta Milhões de Cruzeiros) de entrada e o saldo ' em 02 (duas) parcelas mensais iguais de Cr$ 27.500,000,00 (Vinte e s~ te Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), corrigidos pela TR (Taxa Refe rencial de Juros). Art. 22 - Fica, ainda, o Executivo Municipal, após a aquisição do imóvel reportado no artigo primeiro, autorizado a efetuar, por Decreto, doações de lotes a §erem deste destacados, às empresas constru toras, para fins de edificações de casas populares. Art. 32 Lei em vigor - Revogam-se as disposições na data de sua publicação. entrando esta' Edifício da aos 27 dias Prefeitura do Município de do mês de agosto de 1991. Apucarana,