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norma nº 64/1991

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1991
Date 1991-08-27
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1572

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por
desapropriação amigável, o imóvel constituido pelos lotes de terras
n2s 9, 10 e 10-A, da Gleba Nova Ukraina, situados neste Município,
com área de 1.226.940,00 m2, correspondente a 50,70 alqueires paulis￾tas, mediante o pagamento da importância de Cr$ 105.000.000,00 (Cento
e Cinco Milhões de Cruzeiros), nas seguintes condições: Cr$ .....
50.000.000,00 (Cincoenta Milhões de Cruzeiros) de entrada e o saldo '
em 02 (duas) parcelas mensais iguais de Cr$ 27.500,000,00 (Vinte e s~
te Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), corrigidos pela TR (Taxa Refe
rencial de Juros).
Art. 22 - Fica, ainda, o Executivo Municipal, após a aquisição
do imóvel reportado no artigo primeiro, autorizado a efetuar, por De￾creto, doações de lotes a §erem deste destacados, às empresas constru
toras, para fins de edificações de casas populares.
Art. 32
Lei em vigor
- Revogam-se as disposições
na data de sua publicação.
entrando esta'
Edifício da
aos 27 dias
Prefeitura do Município de
do mês de agosto de 1991.
Apucarana,

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