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norma nº 65/1991

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1991
Date 1991-08-27
EmentaFIXA NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 47/91 DE 5 DE JULHO DE 1991. (PAGAMENTO DE TRIBUTOS)
native_id1573

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L E I RI> 005/91
PROCESSO...o. 8.. .2... ............
PROJETODE LEI..OgC]/<jJ ., ...............
AUTORIA../Q.~..............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
------------------------- J11..~...,.................
.J .. ", .'~"".~'
SÚMULA: Fixa novo prazo de vigencia da Lei nQ 047/91
de 05 de Julho de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE,
L E I
Art. 1Q - Fica por força desta Lei, fixado novo prazo de vigência
da Lei nQ 047/91, de 05 de Julho de 1991, em 30 (trinta) dias, contados'
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2Q - O pagamento dos tributos de que trata a Lei nQ 047/91, de
05 de Julho de 1991, vencidos até 31 de dezembro de 1990, poderão ser e￾fetuados em cruzados novos.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrár'io, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio'da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 27 dias do mês de Agosto de 1991.
JOSÉ DOMINGÓ
~ SCARPELi1m- \
Prefeito Muniçipa1

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