| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1991 |
| Date | 1991-08-27 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 47/91 DE 5 DE JULHO DE 1991. (PAGAMENTO DE TRIBUTOS) |
| native_id | 1573 |
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L E I RI> 005/91 PROCESSO...o. 8.. .2... ............ PROJETODE LEI..OgC]/<jJ ., ............... AUTORIA../Q.~.............. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA ------------------------- J11..~...,................. .J .. ", .'~"".~' SÚMULA: Fixa novo prazo de vigencia da Lei nQ 047/91 de 05 de Julho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1Q - Fica por força desta Lei, fixado novo prazo de vigência da Lei nQ 047/91, de 05 de Julho de 1991, em 30 (trinta) dias, contados' da data da publicação da presente Lei. Art. 2Q - O pagamento dos tributos de que trata a Lei nQ 047/91, de 05 de Julho de 1991, vencidos até 31 de dezembro de 1990, poderão ser efetuados em cruzados novos. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrár'io, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio'da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 27 dias do mês de Agosto de 1991. JOSÉ DOMINGÓ ~ SCARPELi1m- \ Prefeito Muniçipa1