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norma nº 12/1993

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaLIBERA A VENDA DE PRODUTOS DE TEOR ALCOÓLICO, PARA OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E ADJACÊNCIAS.
native_id1578

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL n
ESTADO DO PARA.
PROCESSO o.J.9............
PROJETODELEI...O~I~j....
1. E.. I 1{1I.Q~$À IAUTORIA 0M.t9..~9.........
Sl1Mua:- Iã.bera a. venda. rod:u.tos de teol'&:L.::
oó6lico, para os estabeJ.ecimentos loc,!
J:l.zados no interior da. RodoViária. 1'IItm!
cipaJ. e a.d~a.oênoia.s.
FAÇO' SABER QUE A a1MA.R.A, MUm:CIPAL DE APUCABANA;
ESTADO :00 pA.:R.A:Ht;' APROvom: E EU; PRESIDENTE, PI/!
JII1j]j,G()A. SEGUI1I2E
L E
Art. "
':. ::LI- Fioa J:l.berada. a venda. de produtos de teor a.::Lcoolioo,' -
para. os estabeJ.ecimentos looaJ:l.zados no interior da R!,
doViá.r.ia. MtmioipaJ. de Apuoarana., e estabeJ.eoimentos a.2,
jaoentes.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta.'
Lei em vigor, na data de sua. publioação.
Gabinete da. Presidênoia da. câmara MunicipaJ. ..;
de Apuoarana, aos J2 dias do mês de março do
ano de :1.993.

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