| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-03-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 205 DA LEI Nº 061/79, DE 15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE APUCARANA). |
| native_id | 1579 |
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ESTADO DO PARANÁ L E I NR 013/93 ----------------------- SÚMULA: Altera disposições do artigo 205 da Lei nR 061/79, de 15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICíPIO DE APUCARANA). A Ck\~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINTE L E I Art. Posturas dação: "Art. 205 - Desde que devidamente autorizado, ê permitido o corte de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e Parques Públtcos. IR - O Arttgo 205 da Lei nR 061/79, do ~lunicipio de Apucarana}, passa a de 15/12/79, (Código de vigorar com a seguinte l'! § 12 A autorização de que trata este Artigo ficará a critê rio: a) - Da SODEMA (Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Apucarana), para terrenos particu1aresj Da PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA, vês de sua Secretaria de Obras e Serviços cos, nas áreas públicas ou particulares. § 22 - A poda ou corte decorrente da autorização será feita pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente, nos logradou- , ros publicos". b} - atra PÚbl1- Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando Lei em vigor na data de sua publicação. esta Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de março de 1993. PAOCESSO D.~~........ PAoJEíO OE LE\..DtW~3... ~IJTOA\"'...~.~.Q.. ~.~9.::: 3?:..... -~~ ARECIDO PEGOREI. Prefeito Municipal bDRIGUES ALMEIDA Mmn. Administração