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norma nº 13/1993

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 205 DA LEI Nº 061/79, DE 15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE APUCARANA).
native_id1579

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NR 013/93
-----------------------
SÚMULA: Altera disposições do artigo 205 da Lei nR
061/79, de 15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICíPIO DE APUCARANA).
A Ck\~RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE
L E I
Art.
Posturas
dação:
"Art. 205 - Desde que devidamente autorizado, ê permitido o corte
de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e Parques Públtcos.
IR - O Arttgo 205 da Lei nR 061/79,
do ~lunicipio de Apucarana}, passa a
de 15/12/79, (Código de
vigorar com a seguinte l'!
§ 12 A autorização de que trata este Artigo ficará a critê
rio:
a) - Da SODEMA (Sociedade para Defesa do Meio Ambien￾te de Apucarana), para terrenos particu1aresj
Da PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA,
vês de sua Secretaria de Obras e Serviços
cos, nas áreas públicas ou particulares.
§ 22 - A poda ou corte decorrente da autorização será feita
pela Prefeitura Municipal, através do órgão competente, nos logradou- ,
ros publicos".
b} - atra
PÚbl1-
Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
Lei em vigor na data de sua publicação.
esta
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 24 dias do mês de março de 1993.
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PAoJEíO OE
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ARECIDO PEGOREI.
Prefeito Municipal
bDRIGUES ALMEIDA
Mmn. Administração

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