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norma nº 14/1993

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaINSTITUI TAXA DE CONSERVAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE CADEIRAS PERPÉTUAS E HEREDITÁRIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL BOM JESUS DA LAPA, NESTE MUNICÍPIO.
native_id1580

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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ESSO O.t...R ;
UTADO DO .AIANA
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PROJETO DE LEI...(),Q
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6.193 ~.
AUTORIA...Jg~-::!R..
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L E I 014/93
----------------------
SÚMULA: Ins ti tui taxa de Conservação aos proprie￾t~rios de Cadeiras Perp~tuas e ~eredit~ -
rias do Est~dio Municipal Bom Jesus da La'
pa, neste Municipio.
ÂCÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUIN1'E
L E
Art. 19 - Fica lnst:J tuida, uma taxa anual no valor corresponden￾à 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Munic1pio) do mês de Janeiro de
ano a partir do ano de 1994, aos propriet~rios de Cadeira Perp~
e Hel'erli tá['i a no Estádio MunIcipal Bom Jesus da Lapa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Incorrerá, nos acr~scimos de LeI, o não paga -
mento da taxa na ~poca de que trata o art. 19.
Art. 29 - A administração, rias importâncIas arrecadarias caber~ ao
rie Apuc'lran'l. que à uti Uzará na reforma e conservação das
- Esta Lei entrará em vigor na riata de sua pUblIcação,fl
revogadas as disposições em contrário.
EdIfícIo ria PrefeI tura do Município de Apucarana,
aos 24 riias do mês de março de 1993.
c~ tA-;
PARECIDO PEGORER
PrefeIto Municipal
. ,
C O J~ ~ ..
ANTONIÚ RODRIGUES ALMEIDA
I

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