| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HÍSTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 1584 |
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----- " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAAANÁ PROCESSO 00.S.......... . PROJETODE LEI.O\U.f9.J... AUTORIA... ........................... ~......... SÚMULA:, Dispõe sobre o patrimônio Histórico, Ar-' tístico e Natural do Município de Apuca-' na. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L I . Art. I" - Constitui Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do ' Município de Apucarana o conjunto de bens móveis e imóveis exitentes' no Municipio e cuja conservação seja de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Apucarana, quer por seu ' excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, assim como os monumentos naturais, os si tios e paisagens que importa conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. PARÁGRAFO 6NICO - Os bens a que se refere o presente artigo so serão considerados partes integrantes do patrimônio histórico, artistico e natural de Apucarana, depois de inscritos separada ou agrupadamente' no livro do Tombo conforme sua natureza. Art. 2" - A Fundação Cultural de Apucarana possuirá tr~s livros do Tombo, nos quais serão inscritos as obras conforme sua natureza, a saber: , I - No livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagistico, as coisas pertencente ~s categorias de arte arqueológica, etnográfica, amerindia e popular, assim como os monumentos naturais. 11 - No e obras de livro do Tombro histórico, as coisas de interesse histórico arte histórica. 111 - No livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita' local, estadual, nacional ou estrangeira. Art. 3" - Estas disposições aplicam-se ~s coisas pertencentes as pessoas naturais, bem como ~s pessoas jurídicas do direito privado e do direito público interno. Art. 4" - O tombamento dos bens pertencentes ao Municipio, Estado' e União existentes no Município far-se-~ por ofício do presidente da ' Fundação Cultural de Apucarana, com a anuência do Prefeito Municipal, devendo ser notificado ~ entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 5" - O pessoa ju ídica mente. tombamento de direito de coisa pertencente ~ pessoa natural ou a privado far-se-~ voluntária ou compulsoria- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ continuação .LEI N2 070/91 .Fls.02. Art. 62 - Proceder-se-à tombamento voluntário sempre que o proprie tário pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para con~ tituir parte integrante do patrimônio histórico, art1stico e natural' do Munic1pio, a juizo do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural de Apucarana e do Chefe do Executivo, como seu Presidente nato, ou assim' que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fora feita para a inscrição da coisa em qualquer dos livros do Tombo. Art. tário se 72 - Proceder-se-à ao tombamento compulsório quando o propri~ recusar à anuir a inscrição da coisa. Art. 82 - O Tombamento compulsório far-se-à de acordo com o segui~ te processo: I - A Fundação Cul tural-- de Apucarana notificari, o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificaçã9, ou, para, se o quiser impugnar, ofere - cer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 11 - No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado que é tatal, o presidente da Fundação Cultural de Apucarana que proferirá de cisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. 111 - Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Conselho Deliberativo da Fundação Cul tural de Apu carana que proferirá decisão a respeito dentro do prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá' recurso. Art. 92 - A alienação das obras histórica ou art1stica tombadas, assim como dos monumentos naturais de propriedade de pessoas naturais' ou jur1dicas de direito privado sofrerá restrições constantes da pre sente Lei. Art. 10 - O tombamento dos bens de propriedade particular sera, por iniciativa da Fundação Cultural de Apucarana, transcrito para devi dos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e a ~ verbado ao lado da transcrição do dom1nio. § 12 - No caso de transferência de propriedade dos bens de que se' trata este artigo, deverá o adquirente dentro do prazo de 30 (trinta)' dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo va lor, fazê-Ia constar do registro, ainda que se trata de transmissão judicial ou causa mortis. § 22 - Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário dentro do mesmo prazo (30 dias) e sob pena da mesma multa inscrevê 10 no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. § 32 deslocar do mesmo - A transferência dever ser comunicada pelo proprietário a Fundação Cultural prazo e sob a mesma pena. pelo adquirente e a de Apucarana, dentro Art. l)r) A coisa tombada não poderá sair do Munic1pio senao por' ",,--tY1/\ . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuaçio LEI NQ 070/91 Fls.03. certo prazo, sem cultural ajuízo c arana. transferência de domínio do Conselho Deliberativo e para fim de intercâmbio da Fundaçio Cultural de ApuArt. 12 - Tentada, a nio ser em caso prevista no artigo anterior' a exportaçio para fora do Município, da coisa tombada, será esta se questrada pela Fundaçio Cultural de Apucarana. I - Apurada a responsabilidade do proprietário, ser-lhe-à imposto a multa de 50% (cincoenta pôr .cento), do valor da coisa, que permanec~ sequestrada em garantia do pagamento, e até que este se faça. . ra - I . 11 - No caso de Reincidencia, a multa sera elevada ao dobro. Art. 13 - No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato à Fundaçio ' Cultural de Apucarana, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, sob p~ na de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da coisa. Art. 14 - As coisas tombadas nio pOderio, em caso nenhum, ser des truídas, demolidas ou mutiladas, nem sem prévia autorizaçio da Funda çio Cultural de Apucarana, ser reparadas, pintadas, restauradas, sob' pena de multa de 50% (cincoenta por cento), do dano causado. PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se de bens pertencentes ao ou ao Estado, em domínio do Município, autoria responsável çio do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Art. 15 - Sem prévia autorizaçio da Fundaçio Cultural de Apucarana, nio se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construçio que impeça ou reduza sua visibilidade, nem nela anúncios e cartazes sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objetivo, impondo -se neste caso, multa de 50% (cincoenta por cento), do valor do mesmo' objeto. Município pela infraArt. 16 - O proprietário da coisa tombada, que nio dispuser de recursos para proceder às obras de conservaçio e reparaçio que a mesma requer, levará ao conhecimento da Fundaçio Cultural a necessidade das' mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao valor da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. § lQ - Recebida a comunicaçio, e considerando necessárias as o bras o Presidente da Fundaçio Cultural mandará executá-las às expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo de 06' (seis) meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriaçio da coisa. § 2Q - A falta fo anterior, poderá mento da coisa. § 3Q - Uma vez que se verifique haver urgência na realizaçio de o bras e conservaçio ou reparaçio em qualquer coisa tombadas, poderá a Fundaçio Cultural de Apucarana tomar a iniciativa de projetá-las e exe cutá-Ias, às expensas do Município, independentemente da comunicação a . . ~ 1 3 ~ __~..: __ ___ ___~_ ...3_ ' _.L '_ de qualquer das providências previstas no parágrao proprietário requerer que seja cancelado o tomba PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuaçio LEI NQ 070/91 Fls.04. Art. 17 - As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permane~ te da Fundaçio Cultural de Apucarana, que poderá inspecioná-Ias sempre que for julgado conveniente, nio podendo os respectivos proprietários' ou responsáveis criar obstácuios à inspeçio, sob pena de multa de 1/3, do salário mínimo vigente, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. artigo lQ nacional. I 18 - Os atentados cometidos contra os bens de que trata o desta Lei sio equiparados aos cometidos contra o patrimônio' Art. 19 - Em face da alienaçio onerosa tes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas cipio terá o direito de preferência. de bens tombados pertence~ de direito privado, o Muni jam os deverá tro de § 12 - Tal alienaçio não será permitida, sem que previamente se - bens oferecidos, pelo mesmo preço ao Município. O proprietário' notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, den30'(trinta) dias, sob pena de perdê-lo. § 22 - É nula a alienação realizada com a violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de prefe rência habilitado a sequestrar e a impor a multa de 20% (vinte por cen to), do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela ~ solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada" na forma da' Lei, pelo Juiz que conceder o sequestro, o que só será levantado de pois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de prefe rência não tiver adquirido a coisa no prazo de 30 (trinta) dias. § 32 - O direito de preferência não inibe o proprietário de gra var livremente a coisa tombad~, de penhor, anticrese ou hipoteca. § 42 - Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam di~ so notificados judicialmente, não podendo os editais de praça serem ex pedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. Art. 20 - O Município providenciará a realizaçio de o Estado, para melhor coordenação de desenvolvimento das proteção do patrimônio histórico, artístico e natural. um acordo com atividades a Art. 21 históricas e vi Carneiro, tividades. Art. 22 - A Fundação Cultural de Apucarana, procurará entendimento com responsáveis por todas as instituições que detenham qualquer bem de natureza artística, histórica natural ou cultural com o objetivo de obter cooperação dos mesmos em beneficios do patrim5nio de natureza citadas. - O Município manterá, para conservação exposiçio de obras artisticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Da outros espaços apropriados ou acondicionados para tais aEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuaçio LEI NQ 070/91 Fls.05. Ediftcio da Prefeitura do Munictpio de Apucarana, aos 30 dias do mês de Agosto de 1991. - -Ç) SCARPELLINI re eito Municipal /e!j~/--;l~--~ \ . o" A __- PRÔ~BENEDITO C~~~DO DA SILVA Secretário de Cultura