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norma nº 71/1991

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1585

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAt-oIA
PROCESSO D.fJ.q......
PROJETODE LEI.Of!.9!9..!.
AUTORIA...:.... .
'\ "'.' .........................................
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-.:, .~.' "
,
SÚMULA: Dispõe
para o
cias.
sobre as diretrizes orçamentárias'
ano de 1992, e dá outras providên-
,
'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
JL. ]E :n:
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais.
Art. 12 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Municipio de Apucarana, rela￾tivas ao exercicio de 1992.
Art. 2" - A manutenção de atividades, bem como
cuperação de bens públicos, terão prioridade sobre
são e novas obras.
a conservaçao e re￾as ações de expan -
Art. 3" - Os projetos em fase de execução terão
os novos projetos, especialmente aqueles que eXLjam
Municipio.
Art. 42 Serão assegurados os recursos necessários para as despe￾sas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentá￾rios relacionados com metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
preferência sobre'
contra-partida do
Art. 5" - As alterações na politica de pessoal e
sas obedecerão as disposições constantes do Capitulo
Lei.
respectiva despe￾III, da presente'
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais.
Art. 6" - Constituem as receitas do Municipio, aquelas provenien
tes:
I dos tributos de sua competência;
II de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a exe
cutar;
III de transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas, na
cionais e internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze)
meSéS, autorizado po.r Lei especifica, vinculados a obras e ser
viços públicos;
V de empréstimos tomados por antecipação da receita para manuten
ção dos serviços mantidos pela administração municipal; -
VI de outras rendas, decorrentes de alienação de bens, aplicados'
fin~x»~ras, indenizações, restituições, ete.
r\:-»n/ '
.'~'
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANA
continuaçio ...LEI N2 071/91 ..Fls.02.
Art. 72 - A estimativa das receitas considerará:
I os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produt~
vidade de cada fonte;
11 a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for I
remunerado;
111 os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas'
e contribuições de melhoria;
IV as alterações da legislaçio tributária.
Art. 82 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas'
pelo Municipio, teria as suas fontes revisadas e atualizadas, conside￾rando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
SEÇÃO II
Das Despesas Municipais.
Art.
siçio de
bem como
eQ - Constituem
bens e .serviços
os compromissos
despesas municipais aquelas destinadas ~ aqui
para o cumprimento dos objetivos do Municipio
de natureza social e financeira.
Art. 10 - Os gastos municipais seria estimados por serviço mantido
pelo Municipio, considerando-se, entretanto:
I a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se'
elabora o orçamento;
11 os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos'
gastos;
III -
IV -
dos com
a receita do serviço, quando este for remunerado;
que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão
base na politica salarial do governo federal.
projeta￾Art. 11 - O orçamento do Municipio e das suas autarquias, abriga -
- rao obrigatoriamente:
I recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida munici
paI;
11
e §§ da
recursos destinados ao cumprimento do que dispõe
Constituiçio da República.
SEÇÃO 111
Das prioridades e metas da Administraçio Munici -
paI.
o artigo 100'
Art. 12 - Na
e metas a seguir
fixação das
delineadas,
despesas serão
por funções:
observadas as prioridades'
I - LEGISLATIVA
-----------
a) dar cumprimento as disposições contidas na Lei Orgânica Muni￾cipal;
I
dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo para o
atendimento ~s matérias de competência municipal.
b)
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
continuaçio LEI N" 07l/9l Fls.03.
a) consolidar o processo de implantaçio do regime juridico único;
b) promover e incentivar o treinamento de recursos humanos;
c) aperfeiçoar os sistemas de lançamento, arrecadaçio e fiscaliza
çio tributária;
d) modernizar e informatizar a administraçio municipal.
111 - AGRICULTURA
-----------
a) efetuar transferências de recursos à CODAP, para a promoçio do
fomento agrícola;
b) desenvolver atividades visando o aumento da produçio e melho -
rias da produtividade agropecuária no Municipio, mediante ori￾entaçio técnica, em convênio com a EMATER;
c) - manter e dar continuidade das atividades do Projeto Agricola ,
bem como alocar recursos para desapropriações de terrenos des￾tinados à expansio deste projeto;
d) - implementar o abastecimento através de projetos mercadio popu￾lar e feira do produtor.
IV - ~~~~~~_~~~!2~~~_~_~~~~~~~~~_~Q~~!~~
a) - prover recursos necessários à manutençio, restauraçio, melho
rias e ampliaçio das instalações e equipamentos do Corpo de
Bombeiros;
b) - efetuar a reforma e construçio de módulos policiais.
V - ~~~~~~~2_~_~~~!~~~
a) manter o ensino fundamental no Municipio, atendendo a demanda'
das crianças e, idade escolar, na rede municipal;
b) promover a aquisiçio e distribuição de merenda escolar entre
os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e
melhorar a frequência e o aprendizado;
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melho￾rar o ensino fundamental;
d) construir nova biblioteca municipal, bem como ampliar o seu a￾cervo;
e) manter e ampliar a rede municipal de creches, para atendimento
às necessidades da populaçio infantil, em sua primeira fase de
vida;
f) executar reformas e construções de novas unidades escolares p~
ra atender ao crescimento da demanda;
g) apoiar as atividades educacionais, culturais, associativas e '
esportivas desenvolvidas por entidades sediadas no Município,
~
-
I, ....
atraves da concessao de auxilios e subvençoes sociais;
h) conceder bolsas de estudos;
i) alocar recursos à Fundaçio Cultural de Apucarana, para a cons￾truçio do Centro Cultural;
j) dar continuidade ao programa de construçio de ginásios de es -
portes no Municipio.
VI - HABITAÇÃO E URBANISMO
---------------------
a) - ma~.ps serviços de limpeza e iluminação pública do Municipio
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação .LEI NQ 071/91 .Fls.06.
Art. 17 - Os recursos-ordin~rios do Tesouro Municipal somente po￾derão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas
as despesas com pessoal e encargos , sociais, serviços da dívida, despe-
.
sas com custeio administrativos, operacional e precatorio judiciais, '
bem com a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei '
Municipal.
Art. 18 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços j~ criados e ampliados a serem atribui￾dos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de emprésti -
mos), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no capít:::'.
10 I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços j~ implanta -
dos.
CAPÍTULO III
Das Alterações no Quadro Pessoal.
Art.'19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar cumprimento
às disposições constantes da Lei Municipal nQ 16/90, de 21/05/90, que
dispõe sobre o quadro de carreiras e Regime jurídico Único dos Servido
res do Executivo Municipal e fixa os respectivos valores salariais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Executivo Municipal, sem prejuízo'
dos benefícios e vantagens constantes da legislação vigente, autoriza￾do a proceder a atualização dos vencimentos, sal~rios e vantagens dos'
servidores municipais, de acordo com as defasagens salariais verifica￾das nos períodos correspondentes ou, em percentuais a serem estabeleci
dos através da livre negociação.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais.
que
que
Art. 20 - Não se admitirão emendas ao
vise conceder dotação para instalações
não esteja legalmente constituído.
Projeto da Lei Orçament~ria
ou funcionamento de órgão
Art. 21 Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da
aos 30 dias
Prefeitura do Município de
do mês de Agosto de 1991.
Apucarana,
c
~~.
CARPELLINI
Prefei to Municipal

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