| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1585 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAt-oIA PROCESSO D.fJ.q...... PROJETODE LEI.Of!.9!9..!. AUTORIA...:.... . '\ "'.' ......................................... .' , : " .,. , , . -.:, .~.' " , SÚMULA: Dispõe para o cias. sobre as diretrizes orçamentárias' ano de 1992, e dá outras providên- , ' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - JL. ]E :n: CAPÍTULO I Das Diretrizes Gerais. Art. 12 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Municipio de Apucarana, relativas ao exercicio de 1992. Art. 2" - A manutenção de atividades, bem como cuperação de bens públicos, terão prioridade sobre são e novas obras. a conservaçao e reas ações de expan - Art. 3" - Os projetos em fase de execução terão os novos projetos, especialmente aqueles que eXLjam Municipio. Art. 42 Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. preferência sobre' contra-partida do Art. 5" - As alterações na politica de pessoal e sas obedecerão as disposições constantes do Capitulo Lei. respectiva despeIII, da presente' SEÇÃO I Das Receitas Municipais. Art. 6" - Constituem as receitas do Municipio, aquelas provenien tes: I dos tributos de sua competência; II de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a exe cutar; III de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, na cionais e internacionais; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meSéS, autorizado po.r Lei especifica, vinculados a obras e ser viços públicos; V de empréstimos tomados por antecipação da receita para manuten ção dos serviços mantidos pela administração municipal; - VI de outras rendas, decorrentes de alienação de bens, aplicados' fin~x»~ras, indenizações, restituições, ete. r\:-»n/ ' .'~' , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANA continuaçio ...LEI N2 071/91 ..Fls.02. Art. 72 - A estimativa das receitas considerará: I os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produt~ vidade de cada fonte; 11 a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for I remunerado; 111 os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas' e contribuições de melhoria; IV as alterações da legislaçio tributária. Art. 82 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas' pelo Municipio, teria as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. SEÇÃO II Das Despesas Municipais. Art. siçio de bem como eQ - Constituem bens e .serviços os compromissos despesas municipais aquelas destinadas ~ aqui para o cumprimento dos objetivos do Municipio de natureza social e financeira. Art. 10 - Os gastos municipais seria estimados por serviço mantido pelo Municipio, considerando-se, entretanto: I a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se' elabora o orçamento; 11 os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos' gastos; III - IV - dos com a receita do serviço, quando este for remunerado; que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão base na politica salarial do governo federal. projetaArt. 11 - O orçamento do Municipio e das suas autarquias, abriga - - rao obrigatoriamente: I recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida munici paI; 11 e §§ da recursos destinados ao cumprimento do que dispõe Constituiçio da República. SEÇÃO 111 Das prioridades e metas da Administraçio Munici - paI. o artigo 100' Art. 12 - Na e metas a seguir fixação das delineadas, despesas serão por funções: observadas as prioridades' I - LEGISLATIVA ----------- a) dar cumprimento as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal; I dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo para o atendimento ~s matérias de competência municipal. b) PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ continuaçio LEI N" 07l/9l Fls.03. a) consolidar o processo de implantaçio do regime juridico único; b) promover e incentivar o treinamento de recursos humanos; c) aperfeiçoar os sistemas de lançamento, arrecadaçio e fiscaliza çio tributária; d) modernizar e informatizar a administraçio municipal. 111 - AGRICULTURA ----------- a) efetuar transferências de recursos à CODAP, para a promoçio do fomento agrícola; b) desenvolver atividades visando o aumento da produçio e melho - rias da produtividade agropecuária no Municipio, mediante orientaçio técnica, em convênio com a EMATER; c) - manter e dar continuidade das atividades do Projeto Agricola , bem como alocar recursos para desapropriações de terrenos destinados à expansio deste projeto; d) - implementar o abastecimento através de projetos mercadio popular e feira do produtor. IV - ~~~~~~_~~~!2~~~_~_~~~~~~~~~_~Q~~!~~ a) - prover recursos necessários à manutençio, restauraçio, melho rias e ampliaçio das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; b) - efetuar a reforma e construçio de módulos policiais. V - ~~~~~~~2_~_~~~!~~~ a) manter o ensino fundamental no Municipio, atendendo a demanda' das crianças e, idade escolar, na rede municipal; b) promover a aquisiçio e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir nova biblioteca municipal, bem como ampliar o seu acervo; e) manter e ampliar a rede municipal de creches, para atendimento às necessidades da populaçio infantil, em sua primeira fase de vida; f) executar reformas e construções de novas unidades escolares p~ ra atender ao crescimento da demanda; g) apoiar as atividades educacionais, culturais, associativas e ' esportivas desenvolvidas por entidades sediadas no Município, ~ - I, .... atraves da concessao de auxilios e subvençoes sociais; h) conceder bolsas de estudos; i) alocar recursos à Fundaçio Cultural de Apucarana, para a construçio do Centro Cultural; j) dar continuidade ao programa de construçio de ginásios de es - portes no Municipio. VI - HABITAÇÃO E URBANISMO --------------------- a) - ma~.ps serviços de limpeza e iluminação pública do Municipio PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação .LEI NQ 071/91 .Fls.06. Art. 17 - Os recursos-ordin~rios do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos , sociais, serviços da dívida, despe- . sas com custeio administrativos, operacional e precatorio judiciais, ' bem com a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei ' Municipal. Art. 18 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços j~ criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de emprésti - mos), serão consideradas as prioridades e metas determinadas no capít:::'. 10 I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços j~ implanta - dos. CAPÍTULO III Das Alterações no Quadro Pessoal. Art.'19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar cumprimento às disposições constantes da Lei Municipal nQ 16/90, de 21/05/90, que dispõe sobre o quadro de carreiras e Regime jurídico Único dos Servido res do Executivo Municipal e fixa os respectivos valores salariais. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Executivo Municipal, sem prejuízo' dos benefícios e vantagens constantes da legislação vigente, autorizado a proceder a atualização dos vencimentos, sal~rios e vantagens dos' servidores municipais, de acordo com as defasagens salariais verificadas nos períodos correspondentes ou, em percentuais a serem estabeleci dos através da livre negociação. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais. que que Art. 20 - Não se admitirão emendas ao vise conceder dotação para instalações não esteja legalmente constituído. Projeto da Lei Orçament~ria ou funcionamento de órgão Art. 21 Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando esta' Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da aos 30 dias Prefeitura do Município de do mês de Agosto de 1991. Apucarana, c ~~. CARPELLINI Prefei to Municipal