br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 75/1991

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CELIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PELAS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P:O:E~:o..~.êi~b~..........
PREFEITURA DOEST~D~~~C~~.I~A DE APUCARANA
PROJETODELEI.09.':?I.~.L
AUTORIA ~..
5R ""'.....
L E I NQ 075/91
------------------------- -------------------------
)
.
~~S~c(,\MÀD w~r
~\J.jJ ,)J.., ~n'JJ-u-, 'i'O￾H <30"'0
SÚMU1A: Autoriza a doação de imóvel à finna CELIDA Ca1ÉR￾CIO E REPRESENTAÇÃODE AUTOPEÇAS LTDA., para o
fim que especifica. JJfJ..>Á) n
Ç)
,
:2ülo'?Ji9J. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
VW E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
APRO -
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo MW1Ícipal, autorizado a doar a finna CELIDA COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÃODE AUTOPEÇASLTDA., estabelecida à Avenida Govemador Roberto da I
Silve ira nQ 679 - Centro, nesta cidade, com o ramo de industrialização de artefa -
tos de cimento em geral, lajes, tanques, palanques e pré-moldados, portadcra do CGC
MFnQ 80.584.535/0001-96, Inscrição Estadual nQ 636.04836-Q, o imóvel constituído '
. 2-
pelo Lote de terras nQ 03/REM, da Quadra nQ 01, com area de 1.110,20 m , subdivisao
do Lote nQ 03, do Parque Industrial Zona Norte (ampliação), situado neste M,uniclpio
pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado a construção da sede própria da
referida empresa
Art. 2Q - Na confonnidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo de '
06 (seis) meses para iniciar a obra pre"ista e 02 (dois) anos para concluí-Ia, sob'
pena de revogação e reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente
firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel
no artigo lQ, mediante previa autorização legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se as disP9sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Lei, a
doado'
Edif:Lcio da Prefeitura do Munic:Lpio de Apucarana, aos lEI
dias do mês de Setembro de 1991.
~
-( -(
.
.
) -:>
CARPELLINI
Prefeito Municipal
D
Secretário/de Adminis

open original →