| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CELIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PELAS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1591 |
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P:O:E~:o..~.êi~b~.......... PREFEITURA DOEST~D~~~C~~.I~A DE APUCARANA PROJETODELEI.09.':?I.~.L AUTORIA ~.. 5R ""'..... L E I NQ 075/91 ------------------------- ------------------------- ) . ~~S~c(,\MÀD w~r ~\J.jJ ,)J.., ~n'JJ-u-, 'i'OH <30"'0 SÚMU1A: Autoriza a doação de imóvel à finna CELIDA Ca1ÉRCIO E REPRESENTAÇÃODE AUTOPEÇAS LTDA., para o fim que especifica. JJfJ..>Á) n Ç) , :2ülo'?Ji9J. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, VW E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, APRO - L E I Art. lQ - Fica o Executivo MW1Ícipal, autorizado a doar a finna CELIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃODE AUTOPEÇASLTDA., estabelecida à Avenida Govemador Roberto da I Silve ira nQ 679 - Centro, nesta cidade, com o ramo de industrialização de artefa - tos de cimento em geral, lajes, tanques, palanques e pré-moldados, portadcra do CGC MFnQ 80.584.535/0001-96, Inscrição Estadual nQ 636.04836-Q, o imóvel constituído ' . 2- pelo Lote de terras nQ 03/REM, da Quadra nQ 01, com area de 1.110,20 m , subdivisao do Lote nQ 03, do Parque Industrial Zona Norte (ampliação), situado neste M,uniclpio pertencente ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado a construção da sede própria da referida empresa Art. 2Q - Na confonnidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo de ' 06 (seis) meses para iniciar a obra pre"ista e 02 (dois) anos para concluí-Ia, sob' pena de revogação e reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel no artigo lQ, mediante previa autorização legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as disP9sições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Lei, a doado' Edif:Lcio da Prefeitura do Munic:Lpio de Apucarana, aos lEI dias do mês de Setembro de 1991. ~ -( -( . . ) -:> CARPELLINI Prefeito Municipal D Secretário/de Adminis