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norma nº 76/1991

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOTAR AS ZONAS ELEITORAIS DESTA COMARCA, COM EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS NECESSÁRIOS À INFORMATIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dotar as
Zonas Eleitorais desta Comarca, com equi￾pamentos e programas necessários à infor￾matização de seus serviços, e dá outras '
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a equipar com um'
micro-computador e respectivos acessórios e programas (software), as '
Zonas Eleitorais desta Comarca, dotando-as de condições necessárias p~
ra:
1 - Informatizar os serviços eleitorais;
2 - Instituir, paralelamente, a "Memória do ~lunicipio".
Art. 2Q - A normatização do uso, finalidade especificas e manute~
ção dos equipamentos será estabelecida em Convênio entre a Municipali￾dade e a Justiça Eleitoral.
Art. 3Q - O arquivo Histórico-Politico do Municipio formar-se-à
com cópias dos arquivos magn~ticos correspondentes, confiadas à Cãmara
de Vereadores e Prefeitura do Municipio de Apucarana, permanecendo o o
riginal arquivado no Fórum da Sede da Zona Eleitoral. .
I
Art. 4Q - Para atender as despesas decorrentes da execução desta'
Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr~dito Es￾pecial na importãncia de at~ Cr$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhen￾tos Mil Cruzeiros).
Art. 5
Q
Lei em vigor
- Revogam-se as disposições
na data de sua publicação.
em contrilrio, entrando esta '
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
18 dias do mês de Setembro de 1991.
'SCARP~
Municipal
DIMÃS
Secretári

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