| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOTAR AS ZONAS ELEITORAIS DESTA COMARCA, COM EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS NECESSÁRIOS À INFORMATIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(- . --' '<3],""'~ PROC""SO ,o................. PREFEITURA DOEST~D~~~C~!'RI~ADEAPUCARANAI PROJ:O D.~..~.I.Q??~.\.~~.. 8,"", n ,-h,:,;u L E I NQ 076/91 iAUTORIA..,J.cV~.."""'" I ~ ------------------- =.04..... .)"" SLl.(A..>-Ak> 'Y--\O .\&~ I A ,6. ';,l~ 'JJ.- ~,~ ~,~ '" o ..\1 ljcr'3 , ~IOí?JII?Jl L~' SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dotar as Zonas Eleitorais desta Comarca, com equipamentos e programas necessários à informatização de seus serviços, e dá outras ' providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a equipar com um' micro-computador e respectivos acessórios e programas (software), as ' Zonas Eleitorais desta Comarca, dotando-as de condições necessárias p~ ra: 1 - Informatizar os serviços eleitorais; 2 - Instituir, paralelamente, a "Memória do ~lunicipio". Art. 2Q - A normatização do uso, finalidade especificas e manute~ ção dos equipamentos será estabelecida em Convênio entre a Municipalidade e a Justiça Eleitoral. Art. 3Q - O arquivo Histórico-Politico do Municipio formar-se-à com cópias dos arquivos magn~ticos correspondentes, confiadas à Cãmara de Vereadores e Prefeitura do Municipio de Apucarana, permanecendo o o riginal arquivado no Fórum da Sede da Zona Eleitoral. . I Art. 4Q - Para atender as despesas decorrentes da execução desta' Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr~dito Especial na importãncia de at~ Cr$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros). Art. 5 Q Lei em vigor - Revogam-se as disposições na data de sua publicação. em contrilrio, entrando esta ' Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, 18 dias do mês de Setembro de 1991. 'SCARP~ Municipal DIMÃS Secretári