| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E ASSUNTOS CORRELATOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1594 |
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L E I N9 21/93 / PAOCESSO :O.~8.............. PROJETODELE,..p1.Q!f!.3.. AUTOAIA.:.~~..1!2... 771).Á/Y1A. . .......................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO '''.ANÃ SOMULA: Dispõe sobre o PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do Município de Apucarana e assuntos correlatos, e estabelece tras providências. ouA cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado a constituir e implementar o PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, destinado a incentivar a criação e ampliação de empresas industriais, comerciais e turísticas, mediante a doação de terre~os e conces~ão de benefícios fiscais, através de Leis especiais. Art. 29 A alienação, cessão ou transferência do imóvel só podera ser realizada pela donatária, após decorridos 10 (dez) anos ou com expressa anuência do Poder Legislativo, através de Lei específica. Art. 39 - A infringência ou descumprimento das na presente Lei ou da regulamentação específica do bem doado, sem direito a qualquer indenização. das condições implicará na estipul~ - reversao Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n9s 18/70, de - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- - - - - - -- . PREFEITURA DO MUNIC\PIO DE APUCARANA ESTADO DO ,,,.ANÁ continuaçao lei nQ 21/93 02 ----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 22/05/70; 10/72 de 08/05/72; 23/72 de 04/07/72; 19/85 de 18/06/85; 87/91 de 03/10/91 e Decreto nQ 135/71 de 02/09/71. Edifício da Prefeitura do Município de Apucaran~ aos 07 dias do mês de abril de 1.993 MiR _&e::::; Prefeito Municipal . ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA Secretário de Administração