br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 21/1993

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E ASSUNTOS CORRELATOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L E I N9 21/93 /
PAOCESSO :O.~8..............
PROJETODELE,..p1.Q!f!.3..
AUTOAIA.:.~~..1!2...
771).Á/Y1A. .
..........................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO '''.ANÃ
SOMULA: Dispõe sobre o PLANO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO do Município de Apucarana e
assuntos correlatos, e estabelece
tras providências.
ou￾A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - O Executivo Municipal fica autorizado a constituir e
implementar o PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, destinado a incentivar a
criação e ampliação de empresas industriais, comerciais e turísticas, me￾diante a doação de terre~os e conces~ão de benefícios fiscais, através de
Leis especiais.
Art. 29 A alienação, cessão ou transferência do imóvel só pode￾ra ser realizada pela donatária, após decorridos 10 (dez) anos ou com ex￾pressa anuência do Poder Legislativo, através de Lei específica.
Art. 39 - A infringência ou descumprimento
das na presente Lei ou da regulamentação específica
do bem doado, sem direito a qualquer indenização.
das condições
implicará na
estipul~
- reversao
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máxi￾mo de 60 (sessenta) dias.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re￾vogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n9s 18/70, de
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- - - - - - --
.
PREFEITURA DO MUNIC\PIO DE APUCARANA
ESTADO DO ,,,.ANÁ
continuaçao lei nQ 21/93 02
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
22/05/70; 10/72 de 08/05/72; 23/72 de 04/07/72; 19/85 de 18/06/85; 87/91 de
03/10/91 e Decreto nQ 135/71 de 02/09/71.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucaran~
aos 07 dias do mês de abril de 1.993
MiR _&e::::;
Prefeito Municipal
.
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

open original →