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norma nº 22/1993

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIOAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL COMO ESPECIFICA.
native_id1595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N9 22/93
PROCESSO . 0-4 1...........
PROJETO DE LEI..Q.1..G.f;J..3..
AUTORIA.,...<ZI.~:@.
,~ÇL~.j I.~.~. . ..........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
um imovel como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir p~
10 valor de até Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros),
o imóvel constituído pelos lotes "Ali, "B", IfJII e "L", destacados do 10
te n9 l27-AB da Gleba Pirapo, neste Município.
'. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de SUa publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucaran~
aos 07 dias do mês de abril de 1.993
~
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\- d../'1 (/ L/j
.
~TER APARECIDO PEGORER
Pre eito Municipal
ANTõN~S ALMEIDA
Secretário de Administração
.

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