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norma nº 23/1993

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA JAMBO TOY INDUSTRIAL LTDA., CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1596

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L E 1 N9 23/93
PROCESSO Ú Q...........
PROJETODELEI...Q{'!.!~J...
AUTORIA ~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA'ANÁ
....................................... ..............
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno ã empresa J~
BO TOY INDUSTRIAL LTDA., concede isenção
de tributos e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma JAM
BO TOY INDUSTRIAL LTDA., a área de terras de 20.001,60 m2 (vinte mil e um
metros e sessenta centimetros quadrados) constituida pelos lotes n9s "A",
"B", "J" e "L", destacados do lote l27-AB, da Gleba Pirapó, neste Municí￾pio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado se destina a instalação de uma
indústria de brinquedos e artefatos plásticos.
Art. 29 - A alienação, cessão ou transferência do imóvel só poderá
ser realizada pela donatária, após decorridos 10 (dez) anos ou com expressa
anuência do qoder Legislativo, através de Lei específica.
Art. 39 - A donatária do terreno não poderá dar-lhe destinação di￾versa da que foi autorizada sem prévia e expressa anuência do Poder Legisl~
tivo, através de Lei específica, nem paralizar as atividades, tudo sob pena
de automática revogação e reversão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 49 - O Executivo Municipal fica igualmente autorizado a conc~
der a firma JAMBO TOY INDUSTRIAL LTDA., isenção por 10 (dez) anos, a partir
de maio de 1.993, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente
sobre os imóveis onde se encontrar localizada, do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e do pagamento das taxas de Alvará de funcionamento.
PARÁGRAFO ONICO - Os benefícios supra serão suspensos, antes do
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
continuação L e i n9 23/93 02
- - - - - - - - - - - - - - ------
término do perfodo estabelecido, na hipótese de transferência das
ções para outro imóvel ou cessação das suas atividades.
instala￾Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de
aos 07 dias do mês de abril de 1.993.
Apucarana,
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração
.

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