br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/1993

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FEMISSÃO DO IPTU DE 1993 E DOS EMOLUMENTOS COBRADOS JUNTAMENTE COM O IPTU.
native_id1597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROCESSO Q......................
PROJETO DE LB...rft9.!.9..J....
AUTORIA ~......
ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 24/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
femissão do IPTU de 1993 e dos emolu￾mentos cobrados juntamente CQmO IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
DO PA
SAN￾L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder remissão total, até o valor lançado de 0,12 UFM(s),bem
como, remissão parcial em cinquenta por cento (50%), até o va￾lor lançado acima de 0,12 até 0,15 UFM(s), do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercicio de 1993, ao
contribuinte que comprovar:
I - encontrar-se em situaçao economica que torne impos￾sivel ou de dificil realização o implemento da obri
gaçao tributária.
11 - ser o imóvel sobre o qual incide o IPTU, o único que
o grupo familiar possui.
111 - destinar-se o imóvel sobre o qual incide o IPTU, ex￾clusivamente para moradia de seu proprietário.
IV que mantém na propriedade horta ou ajardinamento.
V que o pagamento, no caso da remissão parcial, seja
efetuado dentro de 120 dias, a contar da publicação
da presente lei.
Art. 29 - O Poder Executivo estabelecerá por Decreto os
critérios para a comprovação das condições indicadas no
anterior.
artigo
Art. 39 - Atendidas as condições especificas
19., a remissão de que trata a presente Lei incidirá
sobre os emolumentos pelo Municipio juntamente com
do artigo
igualmente'
IPTU.
continua--------------------------
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Art. 49 - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autor i
zado a conceder remissão total do Imposto Predial e Territorial Ur
bano IPTU e emolumentos, dos deficientes físicos e pessoas port~
doras de doenças graves e incuráveis, desde que enquadradas nos in
cisos I, 11, 111, e IV do Artigo 19.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data da sua public~
ção revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de A￾pucarana, aos 07 dias do mês de abril de
1.993.
PARECIDO
cLv;.
PEGORER
~
Prefeito Municipal
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração

open original →