| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FEMISSÃO DO IPTU DE 1993 E DOS EMOLUMENTOS COBRADOS JUNTAMENTE COM O IPTU. |
| native_id | 1597 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROCESSO Q...................... PROJETO DE LB...rft9.!.9..J.... AUTORIA ~...... ESTADO DO PARANÁ L E I N9 24/93 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder femissão do IPTU de 1993 e dos emolumentos cobrados juntamente CQmO IPTU. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE DO PA SANL E I Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total, até o valor lançado de 0,12 UFM(s),bem como, remissão parcial em cinquenta por cento (50%), até o valor lançado acima de 0,12 até 0,15 UFM(s), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercicio de 1993, ao contribuinte que comprovar: I - encontrar-se em situaçao economica que torne impossivel ou de dificil realização o implemento da obri gaçao tributária. 11 - ser o imóvel sobre o qual incide o IPTU, o único que o grupo familiar possui. 111 - destinar-se o imóvel sobre o qual incide o IPTU, exclusivamente para moradia de seu proprietário. IV que mantém na propriedade horta ou ajardinamento. V que o pagamento, no caso da remissão parcial, seja efetuado dentro de 120 dias, a contar da publicação da presente lei. Art. 29 - O Poder Executivo estabelecerá por Decreto os critérios para a comprovação das condições indicadas no anterior. artigo Art. 39 - Atendidas as condições especificas 19., a remissão de que trata a presente Lei incidirá sobre os emolumentos pelo Municipio juntamente com do artigo igualmente' IPTU. continua-------------------------- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ Art. 49 - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autor i zado a conceder remissão total do Imposto Predial e Territorial Ur bano IPTU e emolumentos, dos deficientes físicos e pessoas port~ doras de doenças graves e incuráveis, desde que enquadradas nos in cisos I, 11, 111, e IV do Artigo 19. Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data da sua public~ ção revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de abril de 1.993. PARECIDO cLv;. PEGORER ~ Prefeito Municipal ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA Secretário de Administração