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norma nº 33/1993

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 109/93, DE 21/12/92.
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.
.
~-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADODO 'ARANÁ
PROCESSO ...0..~.;3.!.. .~......
PROJETO DE LEI..Q.5..:;)1..c:J.3
AUTORIAA ~~'>?
L E I N2 033/93
----------------------- -----------------------
-,
/.~.~................
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicio￾nais Suplementares nos limites que esp~
cifica, de acordo com a Lei n2 4.320/64
e Lei M~nicipal n2 109/92, de 21/12/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - É concedida ao Executivo Municipal, no exerci
cio financeiro de 1.993, autorizaçao especial para abrir Crédi￾tos Suplementares até o limite de 4~~ (quarenta por cento), da
receita prevista na Lei Municipal n2 109/92, de 21/12/92.
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura dos créditos suplementares
referidos neste Artigo obedecerao, à época de sua realizaçao, as
disposiçoes pertinentes estabelecidas na Lei Federal n24.320/64,
de 17/03/64 e Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 22 - Os valores da Receita e Despesa
na Lei Municipal n2 109/92, datada de 21/12/92, do
ra 1993 serão atualizados, no início da exe~uçao
mediante aplicaçao de índice de variaçao de preços
julho a dezembro de 1992.
çao, na
(Índice
§ 12
forma
Ge ral
apresentados
orçamento pa￾orçamentária,
no período de
- O critério para obtençao do índice de atualiza￾do disposto neste artigo, será com base no IGP-M
de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas.
§ 22 - Os valores atualizados na forma do disposto nes￾te Artigo, poderão ser ainda revistos, se necessário, durante a
. .
execuçao orçamentaria, atraves de Decreto do Poder Executivo,
até o limite da diferença que houver entre a projeçao prevista e
o aumento real de preços verificados no período.
Art. 32 - Revogam-se as disposiçoes
trando esta Lei em vigor, retroativamente na
em contrário, en￾data de 31/03/1993.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, aos 20 de abril de 1.993.
, (L~~\ U~
, PARECIDO PEGOijER
Prefeito Municipal
ANTONIO RODRIGCES ALMEIDA
Secretário de Administraçao

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