| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 109/93, DE 21/12/92. |
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. . ~- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADODO 'ARANÁ PROCESSO ...0..~.;3.!.. .~...... PROJETO DE LEI..Q.5..:;)1..c:J.3 AUTORIAA ~~'>? L E I N2 033/93 ----------------------- ----------------------- -, /.~.~................ SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares nos limites que esp~ cifica, de acordo com a Lei n2 4.320/64 e Lei M~nicipal n2 109/92, de 21/12/92. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - É concedida ao Executivo Municipal, no exerci cio financeiro de 1.993, autorizaçao especial para abrir Créditos Suplementares até o limite de 4~~ (quarenta por cento), da receita prevista na Lei Municipal n2 109/92, de 21/12/92. PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura dos créditos suplementares referidos neste Artigo obedecerao, à época de sua realizaçao, as disposiçoes pertinentes estabelecidas na Lei Federal n24.320/64, de 17/03/64 e Lei Orgânica dos Municípios. Art. 22 - Os valores da Receita e Despesa na Lei Municipal n2 109/92, datada de 21/12/92, do ra 1993 serão atualizados, no início da exe~uçao mediante aplicaçao de índice de variaçao de preços julho a dezembro de 1992. çao, na (Índice § 12 forma Ge ral apresentados orçamento paorçamentária, no período de - O critério para obtençao do índice de atualizado disposto neste artigo, será com base no IGP-M de Preços de Mercado), da Fundação Getúlio Vargas. § 22 - Os valores atualizados na forma do disposto neste Artigo, poderão ser ainda revistos, se necessário, durante a . . execuçao orçamentaria, atraves de Decreto do Poder Executivo, até o limite da diferença que houver entre a projeçao prevista e o aumento real de preços verificados no período. Art. 32 - Revogam-se as disposiçoes trando esta Lei em vigor, retroativamente na em contrário, endata de 31/03/1993. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 de abril de 1.993. , (L~~\ U~ , PARECIDO PEGOijER Prefeito Municipal ANTONIO RODRIGCES ALMEIDA Secretário de Administraçao