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norma nº 77/1991

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaREVOGA A LEI 23/88, DE 11/5/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.THERMONORTE - REFRIGERAÇÃO.
native_id1607

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A'ANÁ
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SÚMULA: Revoga a Lei nQ 023/88, de 11/05/88, e I
dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica revogada a Lei nQ 023/88, de 11/05/88, com a canse
quente reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel constituído pelo I
Lote de terras nQ 04, da Quadra nQ 02, com área de 5.375,00 m', do
Parque Industrial Zona Norte, subdivisão do Lote nQ 62A/48-A-l/A/48-A
2/A, da Gleba Três Bocas, situado neste Município, face ao não cumpri
mento integral pela donatária THERMONORTE - REFRIGERAÇÃO LTDA, das -
condições estabelecidas par~ a efetivação da doação e aquisição do di
reito de domínio definitivo sobre o citado imóvel.
Art. 2Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta I
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana
aos 18 dias do mês de Setembr'o de 1991.
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JOSÉOOMINGOS ..§):;ARPELLINI
Prefeito Municipal

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