| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI 23/88, DE 11/5/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.THERMONORTE - REFRIGERAÇÃO. |
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:.o.o_,~.._,'.~.""""~<:I.~""__"'" PROCESSO 'O..?.............. PROJETODE LEI.ÜS!t.fJ..J. AUTORIA...~.. &:.,... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'A'ANÁ '~o ~Vv>O-l. kv.~Y-<J... JJ'~"b SÚMULA: Revoga a Lei nQ 023/88, de 11/05/88, e I dá outras providências. ., Ic:UJ; cLL, ". .I.r-..~. ,-'V-o.../\J\J~"-J ,". " :lu IO 9 i <61 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica revogada a Lei nQ 023/88, de 11/05/88, com a canse quente reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel constituído pelo I Lote de terras nQ 04, da Quadra nQ 02, com área de 5.375,00 m', do Parque Industrial Zona Norte, subdivisão do Lote nQ 62A/48-A-l/A/48-A 2/A, da Gleba Três Bocas, situado neste Município, face ao não cumpri mento integral pela donatária THERMONORTE - REFRIGERAÇÃO LTDA, das - condições estabelecidas par~ a efetivação da doação e aquisição do di reito de domínio definitivo sobre o citado imóvel. Art. 2Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta I Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 18 dias do mês de Setembr'o de 1991. /--:-j <'~'~':;' JOSÉOOMINGOS ..§):;ARPELLINI Prefeito Municipal