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norma nº 78/1991

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA TRANSAMANTINO - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANÁ
I
APUCARANt
H10CESSO o.€.9 ......
I ,'ROJETO DE LEI..DS.?fJJ
AUTORIA..,.'~~ ........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
L E I 078/91
--------------------- ---------------------
......................................
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma'
TRANSAMANTINO - TRANSPORTES E COMÉR￾CIO LTDA., para o fim que especifica.
JD /0319J￾A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE,
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à fir￾ma TRANSAMANTINO - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à '
Rua Pérola n2 50, com o ramo de transporte rodoviários de cargas'
e comércio de material de oonstrução, portadora do CGC/MF n2 ....
78.798.592/0001-26, Inscrição Estadual n2 636.04496-L, o imóvel I
constituido pelo Lote de terras n2 l-A, da Quadra n2 08, com área
de 5.020,25 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, neste'
Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção'
da sede própria da referida empresa.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra e 02 (dois)'
anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automática
do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou trans
ferir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévi~
autorização legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca
rana, aos 18 dias do mês de setembro de 1991.
I
DI
Secretário
JbsÉ DOMING
Prefeito
CARPELLINI
Municipal

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