br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 79/1991

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

., Q,
1
.
ESSa O
-.I (J ......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN.
PRoe Õ9~'i~j
ESTADO DO PA'ANÃ PROJETO DE LEI........................
L E I N2 079 /91 I AUTORIA..,.~:
::.
..............................................
--------------------- .)-. ---------------------
~u.-,S~u:,úÔQ'~ \=""",Q. 6~-'~
çjJ,~, w.. ~>~ ;\Ú.>
.dU::p.D Y'," B So Cj
~J I ü91S~
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma
CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM
LTDA., para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
DO PA
SAN-'
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à fir￾ma CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., estabelecida à Rua Mare
chal Deodoro n2 50, na cidade de CURITIBA - Paraná, com o ramo de '
central dosadora de concreto, portador do CGC/MF nQ 75.743.328/0001-
5, Inscrição Estadual n2 422.0497l-H, o imóvel constituldo pelo Lote
de terras. n2 13, com área de 3.601,25 m' e Lote de terras nQ 14 com
área de 4.219,89 m', da Quadra n2 01, da Planta do Parque Industrial
Zona Norte, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção'
da Sede própria da referida empresa.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista
(dois) anos para conclul-la, sob pena de revogação e reversão
vel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transf~
rir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia aut~
rização legislativa.
a dona
e 02 I
do imo
Art. 42 - Revogam-s~as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições em contrário,
publicação.
entrando es
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuca￾8 dias do mês de setembro de 1991.
(~
SCARP~
)
M
;[
unJl.'C i
p al

open original →