| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1609 |
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., Q, 1 . ESSa O -.I (J ...... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN. PRoe Õ9~'i~j ESTADO DO PA'ANÃ PROJETO DE LEI........................ L E I N2 079 /91 I AUTORIA..,.~: ::. .............................................. --------------------- .)-. --------------------- ~u.-,S~u:,úÔQ'~ \=""",Q. 6~-'~ çjJ,~, w.. ~>~ ;\Ú.> .dU::p.D Y'," B So Cj ~J I ü91S~ SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE DO PA SAN-' L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., estabelecida à Rua Mare chal Deodoro n2 50, na cidade de CURITIBA - Paraná, com o ramo de ' central dosadora de concreto, portador do CGC/MF nQ 75.743.328/0001- 5, Inscrição Estadual n2 422.0497l-H, o imóvel constituldo pelo Lote de terras. n2 13, com área de 3.601,25 m' e Lote de terras nQ 14 com área de 4.219,89 m', da Quadra n2 01, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, pertencente ao Patrimônio Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção' da Sede própria da referida empresa. Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista (dois) anos para conclul-la, sob pena de revogação e reversão vel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transf~ rir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia aut~ rização legislativa. a dona e 02 I do imo Art. 42 - Revogam-s~as ta Lei em vigor na data de sua disposições em contrário, publicação. entrando es Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuca8 dias do mês de setembro de 1991. (~ SCARP~ ) M ;[ unJl.'C i p al