| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (ALTERADA PELA LEI 88/91 - REVOGADA PELA LEI 61/92) |
| native_id | 1612 |
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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAN,.I.
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i'ROJETO DE LEI )OO/CJ/
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AUTORIA ~~ .. ...................
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L E I NQ 082/91
------------------- -------------------
SÚMULA: Autoriza a doa
que especifica.
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a~ imóvel para o fim'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Munlcipal autorizado a doar por Decreto às Empresas Construtoras e Cooperativas Habitacionais, o -imóvel
constituido pelo lote de terras nQ 2-A/2 REM, com 21.764,21 m', subdi
visão do lote nQ 2-A-2, Fazenda Santo Ângelo, Gleba Gaúcha, situado'
neste Municipio, pertencente ao Patrimônio Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à edificação de I
casas populares.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação
ria o prazo de 06 (seis) meses para iniciar
anos para conclui-Ia, sob pena de revogação
Patrimônio Municipal.
em vigor,terá a donatá
a obra prevista e 02 (dois)
e reversão do imóvel ao '
Art. 3Q Fica revogada a Lei nQ 03/91, de 07 de março de 1991.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições em contrário, entrando esta
publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 26 dias do mês de Setembro de 1991.