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norma nº 83/1991

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id1613

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANI. O DE LEI.~gÇ,l.9.j...
ESTADO DO PARANÁ rPROJET
AU~ORIA ra::.~!-(:'";"".;-;-;-; ~.~.:-:'.:.?"!:~.;;:.;..
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H. <31~
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S0MULA: Autoriza o Poder Executi~o a contratar
parcelamento de divida para o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e
d~ provid~ncias correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE
DO PA￾SANCIO
L E I
.
Art. }Q
- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do' Mu
n cipi6 de Apucarana, Estado do Paran~, contratar parceJ.amento d;
d vida para com o FGTS, atrav~s da Caixa Econ;mica Federal, na for￾ma da Resolução nQ 042/91, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS,
no valor de Cr$ 42.225.075,05 (Quarenta e dois milh;es, duzentos e
vinte e cinco mil, setenta e cinco cruzeiros c cinco centavos), que
ser~ acrescido de atualiz~ç~o monet~ria c demais encargos e comi na￾ç;es legais devidas.
Art. 2Q - Par~ ~
garantia do principal e acessorios, fica o
P6der Ex~cutivo autorizado a utilizar ~arcelas do Imposto sobre Cir
culaçio de Mercadorias e S~rviços -ICMS (ou Fundo de Participaçã07
dos Munic{pios), durante ~ prazo de ~~g~ncia do parcelamento "autori
zado por esta Lei. .
" :,
consig~ .ra nos orçamentos anual'
o p~azo que vier a ser cstabelc￾suficientes ~ amortizaç~o do I
do cumprimento desta Lei.
Art. 3Q - O Foder Executivo
e plurianual do Municipio, durante
cido para o parcelamento, dc aç;es
principal e acess~rios resulLdntes
Àrt.
esta Lei )1a
49 -
data
Revogam-se as disposj_ç~cs
de sua publicação.
em contrario, entrando
c!
Edificio da Prefeitura
na, aos 26 dias do mês
do Municipio de Apucar~
de Setembro de 1991.
"DOHINGOS ~RP~LI:i1fr
re CIto Municipal
.
I ~ I .. I YH-:1 AoI
secr~~~r~oA~:o~d~~:~~lt~ação
~~oNd@

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