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← Apucarana (PR)

norma nº 85/1991

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1615

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAHÁ
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lj,\- \091 s!.
SÚMULA: Autoriza a aquisiçao, por desapropria￾ção amig~vel ou judicial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROV,OU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
.
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por
desapropriação amig~vel o~ judicial, um ;rea de 19,10 alqueires de
terras que serão desmembrados do Lote 203, da Gleba Pirap~, com area
total de 119.50 alquei~es, ~rea esta a ser destacada em confrontação
com o Rio Pirap~.
Art. 2Q - Revogam-se as djsposiçõcs . ~em contrario, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apucar!
na, aos 26 dias do mes de Setembro de 1"91.
~-~
SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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