br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 86/1991

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaREGULAMENTA A COMPRA E USO DE ESPINGARDA DE PRESÃO OU AR COMPRIMIDO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1616

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

---;J-v--~ ~ ~
j~ ó-t.- ~~
~V'''. H.~ZO
I
o41~1<:?'!.
S6MULA: Regulameqta a compra e uso de espingar￾da de press~o ou ar comprimido no Muni￾cípio de Apucarana-Pr, como cspccifi~a.
A CÂMARA MUNICIPAL Dg APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
E I
Art. lQ - Fica regulamentada compra e uso de
ou ar comprimido no Município de Apu'caran~-Pr.,
espingardas de pressao
como segue:
1 - Licença da Autoridade competente junto ~ Delegacia de PolIcia;
2 - Registro junto ~ Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente I
da Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 2Q - Os atuais propriet;rios de eip~ngardas de press~o e ar
comprimido dever~o providenciar sua regulamcntaç~o para uso, junto a
Autoridade competente e Secre.taria referidas no Art. IR, da presente
Lei, no prazo de 60. (sessenta) dias, da publicas~o desta Lei.
Art. 3Q - O respons~vel pela arma ou seu propriet~rio que infrigi
.rem os dispositivos desta Lei ter~o o objeto aprendido com aplicaç~o
da pena de perdimento e multa, que poder~ variar de 01 (um) ~. 20 (vin￾te) sa]_~rios mínimos vigentes no Pais, al~m de outros procedimentos pb
].lei.ais e ju4ici~rios previ_stas.em lcgislaç~o específica. -
Art. 4Q - Revogam-se as
te Lei em vigor na data de
disposiç~cs em contr~rio, entrando a
sua publicaç~o.
prescn
.'
Edif{cio da Prefeitura
na, aos 03 dias do .m~s
do Munic{pio de Apucara￾de Outubro de 1991.
Prefeito-Municipal
Secretário

open original →