| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 19/85, DE 18-6-85. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAtkROCES
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ESTADO DO 'ARANÃ. II
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S6MULA: Altera a redaç~o do artigo ZQ da ,Lei nQ.
19/85, de 18/06/85.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
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L li: I
Art. lQ - O art. 2Q da Lei nQ 19/85, de 18 de junho de 1985, passa
a vigor'ar com a seguinte redaç~o:
"Art. 2Q _'A donat~ria ter~ o prazo m~ximo de 03 (tr~s) meses para
dar início ~ o~ra e de 01 (um) ano paraconclu{-la, cem
~.. pleno funcionamento, sob pena de recis~o, com revcrs~o'
integral ~
autom~tica do im~ve] doado ao Patrim~nlo Munlei.paI"",
Art. 2Q ~ Revogam~se as disposiç~es em contr~rio, entrando esta Lci
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana
aos 03 dias do m~s de Outubro de J9Ql.
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Prefeito Municipal
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Secret~rio de Admin~:raç~o