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norma nº 88/1991

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 82/91 DE 26-9-91.
native_id1618

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR \
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SÓMULA: Altera a redaç~o do par~grafo ~nico do
artigo 12, da Lei n2 082/91, de 26/09/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art: 12 - O Par~grafo Ónico do Artigo 12 da Lei n2 082/91, de 26/ I
09/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÓNICO - O im~v~I doado ser~ destinado; edificação de
casas populares c/ou apartamentosl'.
Art. 22 Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 03dias do m~s de Outubro de 1991.
.'
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI ~
.

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