| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 82/91 DE 26-9-91. |
| native_id | 1618 |
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."..-~ " . ~ ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR \ NAO . CESSO J.Q.:n. ( i. F.ST,..,DO 00 PARANÁ . \0" g 1. , .. r.,0 o 'no DELE1 l ......... , ri v_ ~;;~;;!;;;~~;;;~~~2~ , AUTORIA ~. ?~~ ~ ~ ~ (jJ..- ~dJ.U.,~ ~ ~ H.Q,z;~ , ........................... ;;........... SÓMULA: Altera a redaç~o do par~grafo ~nico do artigo 12, da Lei n2 082/91, de 26/09/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art: 12 - O Par~grafo Ónico do Artigo 12 da Lei n2 082/91, de 26/ I 09/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÓNICO - O im~v~I doado ser~ destinado; edificação de casas populares c/ou apartamentosl'. Art. 22 Revogam-se as disposiç~es em contr~rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03dias do m~s de Outubro de 1991. .' JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI ~ .