| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1991 |
| Date | 1991-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1619 |
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nação de imóvel te ao Patrimônio Municipal. ,. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE ,. ',.' PARANÁ A SE - E I / .Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizada alienar atTav~s de concorrência p~blica, o imóvel constiruido pelo -lote de terras de nQ 13-C-REM, Gleba Barra Nova, com ~rea de 28.277,09 m2,'perten~ente ao Patrimônio Municipal~ PARÁGRAFO ÚNICO - De conformidade com o artigo 94 e alinea l, da .Lei Orginica ~0 Municipio de Apucarana, foi a- +ribuido ao imóvel de que trata este artigo, o valor minimo de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões'. e quinhentos mil cruzeiros), avaliado por comi! são especialmente designada pela Portaria nQ , 034/91, datado em 30/09/91. . Art. 2Q - Revogam-se as disposições Lei em vigor na data de ~ua publicação. . em contrario, entrando esta ' Edificio da aos 11' dias Prefeitura do Municipio de do mês de outubro de 1991. Apucarana re1eito