| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1991 |
| Date | 1991-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO ISSQN, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM DIFERENÇA DE PARTE DOS ACRÉSCIMOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESfADO DO
""'IIIANA
-1 '
!
~'--- ~
"
PROCESSO :..,...;)Q..........
PROJETq,DE LEI.J..I.S.f3J..
\
AUTOR1A..,.~.i!.9
....................................
..1......
Sd~!ULA : Autoriza u J'eceblm~ntu do tributo ISSQN.
.inscrjto ou n~() em Djvi~n Ativa, co,~ dJfCl'~nça do part0 dos aer~9cilnos, comu CN
pacifica.
,
'. A CÂHAHA MUN] Cl PAL DJIAP1Y'CAIIA1\A, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREVE]TO HUNJCJPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E ]
Art. ]~ - Fi(~a o Exocuti,vo Mllnicip;I.I,aU1l'f'izado a Ilum p)'a~o de'
10(duz) dias, contandu da p~bJicRÇio du prcsenLe Lei, procudcr o rec!
bimcnto do Tributo rSSQN, relativo u levanLamento fiBcais c dircnça a
lt1('nOl~j'f'çl,.\1h.idC'l ató () ('XC)"Cif::i,,'I dl;~ 1990, jn~crj1('tS ou n~l) 0ffi d:ivida <I
tivR com dispon"u de sol (cin~oDnta por'cenLo) do cerreç~o monet~ria7
devidas pejo Ho&pital Santa Maria Ltda.
Art 21 - nu lotu'
du 60% (scssenLa por
i ;,1.0) r('stantC"s_, em
Ilpurado pod~J'~ o t:nI11.ribIJjllt.e ]jq"JJ~-)o Jl~gallcento) cnl Inocda rorcntc ~ as 40% (quat'Ctltapor t
prrstaçio de serviços.
A )'to
dcio d,-
custas.
3" - Havendo cxecuç~o judicial pun cnte, u cuncossio do bene
que tr~La ~ presentu Lei, depender du pr~vlo pagamento das~
PAII~GllhFO ÚNlCO -
,
das custas SCJ";1 fpi1;a
certJd:o pa'Rada pe]o
A comprovaçio do pagamento
mcdi~nt~ a aprcsellt;lç~u de
Cl~l.torjo cumpD1cI11.c.
Art:. 4Q - Rcvogaln-sc as djsposiç~cs em COlltr~rj0, entrando a pl'C-
:=!Cli1.0 L,:d (1}n vjgoY' na da,ta d0 sua p\.l~bljca.çâo..
Edif:fcio da
na, aos ]]
Prefeitura do Huniclpio do Apucara
dias do m~s de outubro de ]99].
J
Pl'cí'"
.