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norma nº 93/1991

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1991
Date 1991-10-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CLÓVIS FERRACINI E CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1623

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN~ PROJETODE LEI.J..l..9/1...I..
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SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ã Firma
CLOVIS FERRACINI & CIA LTDA.. para
o fim que especifica.
A C~MARA MUNICIPAL D6 APUCARANA,
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PARANA; ~PROVOU E EU, PREF~ITO
SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO DO
MUNICIPAL,
L E
Art. I! - Fica ~ Executivo Municipal autorlzadQ a doar a
flr~a CLOVIS FERRACINI & CIA LTD":, com sede nesta cidade, inscr!
ta no CGC/MF sob o n! ~2.022.335/~001-52, o' imóvel constiturdo p~,
10 lote de terra~ n! 04, da quadra 02, do Parque Industrial Zona'
Norte, com área de ~~';375,00 "m2; subdivi'são do Lote n! 6'2-A/43-A-l/
A/43-A-2/A, da Gleba Trir Boca_. situado neste Munlcrpio, perte~
"
' ,
cen:e ao Patrim6nio Munitipal. ,
/
.'
PARAGRAFO ONICO - O imóv~~ doado será destinado ao Comir-'
cio e Benefrcio de Arroz.
Art. 2! - Fica concedido o prazo de 06 (seis) meses para a
conclusão, pela donatária, do barracão de alvenaria em consLruçao,
existente no imóvel com área de aproximadame te 430,00 m2.
"
Art. 3! No prazo de , 05 (c i nco) anos, contados da publ i ca
-
"ção desta Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou trans￾ferir para tercei~os o 1m5vel descr'.o no Irtigo I!, mediante pr~
via autorização leglslativa.
Art, 4! - A ~irma CLOVIS .:RRACINI & CIA LTDA., ficará 0-
brigatóriamente responsável por todo e qualquer pagamento, refe~1
rente ãs benfeitorias já construídas ati a presente data neste rer
reno, objeto ~a presente doação~
. esta
Art. 5!'- R"vogam-se as
Lei em vigor na data de;sua
~9J
disposiçoes
publ icação.
em contrário, entrando
,
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARA,'JA
ESTADO DO 'ARANÁ
'.\
contrnuaçio lEI N' ~93J91 FLS 02.
Edifício da
aÇ>s 17 dias
Prefeltara do Municfplo d~ Apucarana.
a~ mis de outubro de 1991.
,
D1M
secretár c
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1,
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