| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CLÓVIS FERRACINI E CIA. LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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" ,\,'" V ,-1' \' \':RQ~~SSO 1.,Q.9........ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN~ PROJETODE LEI.J..l..9/1...I.. ESi "DO fiO P/'.RANA \ AUTORIA...:!,,~~. L E I No 02~/;~ ' 1 b !::....... . ,/.:::..~ = === === ====.= == == == - - __:2 ..................... ,,"",~""""".. SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ã Firma CLOVIS FERRACINI & CIA LTDA.. para o fim que especifica. A C~MARA MUNICIPAL D6 APUCARANA, '. PARANA; ~PROVOU E EU, PREF~ITO SANCIONO A SEGUINTE ESTADO DO MUNICIPAL, L E Art. I! - Fica ~ Executivo Municipal autorlzadQ a doar a flr~a CLOVIS FERRACINI & CIA LTD":, com sede nesta cidade, inscr! ta no CGC/MF sob o n! ~2.022.335/~001-52, o' imóvel constiturdo p~, 10 lote de terra~ n! 04, da quadra 02, do Parque Industrial Zona' Norte, com área de ~~';375,00 "m2; subdivi'são do Lote n! 6'2-A/43-A-l/ A/43-A-2/A, da Gleba Trir Boca_. situado neste Munlcrpio, perte~ " ' , cen:e ao Patrim6nio Munitipal. , / .' PARAGRAFO ONICO - O imóv~~ doado será destinado ao Comir-' cio e Benefrcio de Arroz. Art. 2! - Fica concedido o prazo de 06 (seis) meses para a conclusão, pela donatária, do barracão de alvenaria em consLruçao, existente no imóvel com área de aproximadame te 430,00 m2. " Art. 3! No prazo de , 05 (c i nco) anos, contados da publ i ca - "ção desta Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para tercei~os o 1m5vel descr'.o no Irtigo I!, mediante pr~ via autorização leglslativa. Art, 4! - A ~irma CLOVIS .:RRACINI & CIA LTDA., ficará 0- brigatóriamente responsável por todo e qualquer pagamento, refe~1 rente ãs benfeitorias já construídas ati a presente data neste rer reno, objeto ~a presente doação~ . esta Art. 5!'- R"vogam-se as Lei em vigor na data de;sua ~9J disposiçoes publ icação. em contrário, entrando , PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARA,'JA ESTADO DO 'ARANÁ '.\ contrnuaçio lEI N' ~93J91 FLS 02. Edifício da aÇ>s 17 dias Prefeltara do Municfplo d~ Apucarana. a~ mis de outubro de 1991. , D1M secretár c , . 1, \ ,/ . , / / .' . /