| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1625 |
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I PROCESSO J.J:.J........... PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARANA ! " PROJETO DE LI;:I..J.Y.0.0/~J.... , ESf...DO DO 'ARANÁ c::i -- AUTORIA.: ~~~. ~--~--~---~:_-~~~--~~~ I R ~ SÚMULA: Referenda Executivo a doação de im~vel efetuada pelo Municipal, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ~PUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE; PARANÁ, A SE L E I Art. lQ - Fi~a referenda~a a doação efetuada pelo Executivo Muni cipal do im~vel constituido pelo lote de terras sob nQ 4-B-D/3, com' ~rea de 4.000,00 m2, subdivisão do lote nQ 4-B-D/REM, da Gleba ~atri m~nio Aricanduva, perimetro urbano desta cidade ecomarCL de Apucar; na, pertencente ao Patr~m~nio Municipal, nos termos da esc;itura 'p~: blica de doação lavrada ~o Cart~rio do lQ oficio de Notas de Apucara na, ~s fls. 035, do livro 225, a favor da firma BIZARI - COMiRCIO i EMPACOTAMENTO DE GRÃOS LTDA., com sede nesta cidade,~ Av. Governa - dor Roberto da Silveira; 950, matriculada no CGC/MF sob nQ ......... 79.053.559/0001-30. PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado sera cadista c Empacotamento de grãos, açucar, .roz e transporte rodovi~rios. . Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, ter' a donat~- ria o prazo de 03 (três) meses para iniciar a construção de barracão em alvenaria de demais de~endências num total de 1.005,00 m2, e 01 ( um) ano para a sua conclusão, sob pena de revogação e reversão do im~vel doado ao Patri~~nio Municipal. destinado farinhas, ao Comércio Atabeneficio de arArt. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação des ta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir para7 terceirds o im~vei doado no artigo 1Q, mediante pr~via autorizãç~o I legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na 'data de sua disposições publicação. , em contrario, entrando esta' Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,' acs 02 de Novembro de 1991. . UUIAS Secretário traça" JOs~'fI;G~~LLINI P~~al