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← Apucarana (PR)

norma nº 95/1991

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1991
Date 1991-11-02
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1625

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I
PROCESSO J.J:.J...........
PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARANA
!
" PROJETO DE LI;:I..J.Y.0.0/~J....
, ESf...DO DO 'ARANÁ c::i
-- AUTORIA.: ~~~.
~--~--~---~:_-~~~--~~~ I R ~
SÚMULA: Referenda
Executivo
a doação de im~vel efetuada pelo
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ~PUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE;
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. lQ - Fi~a referenda~a a doação efetuada pelo Executivo Muni
cipal do im~vel constituido pelo lote de terras sob nQ 4-B-D/3, com'
~rea de 4.000,00 m2, subdivisão do lote nQ 4-B-D/REM, da Gleba ~atri
m~nio Aricanduva, perimetro urbano desta cidade ecomarCL de Apucar;
na, pertencente ao Patr~m~nio Municipal, nos termos da esc;itura 'p~:
blica de doação lavrada ~o Cart~rio do lQ oficio de Notas de Apucara
na, ~s fls. 035, do livro 225, a favor da firma BIZARI - COMiRCIO i
EMPACOTAMENTO DE GRÃOS LTDA., com sede nesta cidade,~ Av. Governa -
dor Roberto da Silveira; 950, matriculada no CGC/MF sob nQ .........
79.053.559/0001-30.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado sera
cadista c Empacotamento de grãos, açucar,
.roz e transporte rodovi~rios.
.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, ter' a donat~-
ria o prazo de 03 (três) meses para iniciar a construção de barracão
em alvenaria de demais de~endências num total de 1.005,00 m2, e 01 (
um) ano para a sua conclusão, sob pena de revogação e reversão do i￾m~vel doado ao Patri~~nio Municipal.
destinado
farinhas,
ao Comércio Ata￾beneficio de ar￾Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação des
ta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir para7
terceirds o im~vei doado no artigo 1Q, mediante pr~via autorizãç~o I
legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na 'data de sua
disposições
publicação.
,
em contrario, entrando esta'
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,'
acs 02 de Novembro de 1991.
.
UUIAS
Secretário traça"
JOs~'fI;G~~LLINI
P~~al

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