| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1626 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE ESTADO 00 ''''IANÃ . \-~>~.,~-_.". j PROCESSO J.J<............ APUCARANA J PROJETO DE LEI..).J..&.J.c;;,l.. ! t AUTOPiIA.... , :=~~.. L E I /91 --------------------- SÚMULA: Referenda Executivo a doação de im;vel efetuada pelo Municipal, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. lQ - Fica referend~da a doação efetuada pelo Executiv~ Municipal do im~vel constituido pelo lote de terras sob nQ 4-B-D/2, com ~ rea de 5.000.00 m2, subdivisão do lote 4-B-D/REM, da Gleba Patrimôni; Aricanduva, perímetro urbano desta cidade e comarca 'de Apucarana, per tencente ao Patrimônio Municipal, nos termos da escritura p~blica de' doação lavrada no Cart~~io do lQ Oficio de Notas de Apucarana, ~; fls 039, do livro 225, a favor da firma COTTON'S BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, com sede nesta cidade ~ Av. Pirap~, 175, matriculada no CGC/MF sob nQ 80.530.918/0001-81. PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado ser~ destinado a Ind~stria e Com~rcio de Bon~s e Artigos de Vestu~rios e o Serviços de Industrializa ção para terceiros na confecção de. Bon~s e Artigos de Vestu~rios. - Art. 2Q - Na conformidade da Legislação em vigor, ter~ á donat~ria o prazo de 03 (três) meses para iniciar a construção de barracão em' alvenaria e demais dependências num total de 1.655,50 m2, e de 01 (um) ano para a sua conclus~o, sob pena de revogaç;o e révers~o d.o im~velt doado'ao Patrimônio Municipal. . Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir para' terceiros o im~vel doado no artigo lQ, mediante prévia autorização le .gislativa. . Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua JOSE" DOMINGOS ~RPELLINI elto Municipal disposições publicação. em cont'rario, entrando esta Edifício da Prefeitura aos 02 dias do mês de do Município de Apucarana , Novembro de 1991. , DI Secret~rio