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norma nº 96/1991

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1991
Date 1991-11-02
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1626

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESTADO 00 ''''IANÃ
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PROCESSO J.J<............
APUCARANA J
PROJETO DE LEI..).J..&.J.c;;,l..
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AUTOPiIA....
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:=~~.. L E I /91
---------------------
SÚMULA: Referenda
Executivo
a doação de im;vel efetuada pelo
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. lQ - Fica referend~da a doação efetuada pelo Executiv~ Muni￾cipal do im~vel constituido pelo lote de terras sob nQ 4-B-D/2, com ~
rea de 5.000.00 m2, subdivisão do lote 4-B-D/REM, da Gleba Patrimôni;
Aricanduva, perímetro urbano desta cidade e comarca 'de Apucarana, per
tencente ao Patrimônio Municipal, nos termos da escritura p~blica de'
doação lavrada no Cart~~io do lQ Oficio de Notas de Apucarana, ~; fls
039, do livro 225, a favor da firma COTTON'S BONÉS PROMOCIONAIS LTDA,
com sede nesta cidade ~ Av. Pirap~, 175, matriculada no CGC/MF sob nQ
80.530.918/0001-81.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado ser~ destinado a Ind~stria e Co￾m~rcio de Bon~s e Artigos de Vestu~rios e o Serviços de Industrializa
ção para terceiros na confecção de. Bon~s e Artigos de Vestu~rios.
-
Art. 2Q - Na conformidade da Legislação em vigor, ter~ á donat~ria
o prazo de 03 (três) meses para iniciar a construção de barracão em'
alvenaria e demais dependências num total de 1.655,50 m2, e de 01 (um)
ano para a sua conclus~o, sob pena de revogaç;o e révers~o d.o im~velt
doado'ao Patrimônio Municipal.
.
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação des￾ta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir para'
terceiros o im~vel doado no artigo lQ, mediante prévia autorização le
.gislativa.
.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
JOSE" DOMINGOS ~RPELLINI
elto Municipal
disposições
publicação.
em cont'rario, entrando esta
Edifício da Prefeitura
aos 02 dias do mês de
do Município de Apucarana ,
Novembro de 1991.
,
DI
Secret~rio

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