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← Apucarana (PR)

norma nº 97/1991

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1991
Date 1991-11-02
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1627

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SÚMULA: Referenda
Executivo
a doação de im~vel efetuada pelo
Municipal, conforme especificá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. lQ - Fica referendada a doação efetuadas pelo Executivo Muni -
cipal do im~vel ionstituido ~elo de terras sob nQ .4-B-D/4, com ~rea de
4.203,00 m2, subdivisão do lote 4-B-D/REM, da Gleba Patrimônio Arican- . .
. .
duva-,' perimetro urbano cidade'e comarca' de Apucarana pertencente ao
'
Patrimônio Municipal, nos termos da escritura pública de doação lavra￾da no Cart~rio dolQ Oricio de Notas de Apucarana, às fls. '037, d'o li￾vro 225, a favor da firma WESLEY - INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., com'
sede nesta cidade, à Rua Domingos Alexandre, 66/68, matriculada no '
CGC/MF sob nQ 76.433.747/0001-03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado ser~ destinado a Indústria de Con￾fecções.
Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, ter~ adonat~ria'
o prazo de 03 (tr~s) meses para iniciar a construção de barracão em aI
venaria e demais depend~ncias num total de 600,00 m2, e de 01 (um) an;
para a sua conclusão, sob pena de revogaçã~ ~ reversão do im~vel ao Pa
trimônio Municipal.'
.
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da,publica -
ção desta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir'
para terceiros o im~velno artigo lQ, mediante prévia autorização le -
gislativa.
Art. '4Q - Revogam-se
em vigor na data de sua
as disposições
publicação.
em contr~rio, entrando esta Lei
Edificio da
aos 02 dias
Prefeitura do Municipio de Apucarana,'
do m~s de Novembro de 1991.
~ JOSE DOMINGO~CARPEL~
refeito Municipal
Secret~rio

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