| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1627 |
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SÚMULA: Referenda Executivo a doação de im~vel efetuada pelo Municipal, conforme especificá. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. lQ - Fica referendada a doação efetuadas pelo Executivo Muni - cipal do im~vel ionstituido ~elo de terras sob nQ .4-B-D/4, com ~rea de 4.203,00 m2, subdivisão do lote 4-B-D/REM, da Gleba Patrimônio Arican- . . . . duva-,' perimetro urbano cidade'e comarca' de Apucarana pertencente ao ' Patrimônio Municipal, nos termos da escritura pública de doação lavrada no Cart~rio dolQ Oricio de Notas de Apucarana, às fls. '037, d'o livro 225, a favor da firma WESLEY - INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., com' sede nesta cidade, à Rua Domingos Alexandre, 66/68, matriculada no ' CGC/MF sob nQ 76.433.747/0001-03. PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel doado ser~ destinado a Indústria de Confecções. Art. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, ter~ adonat~ria' o prazo de 03 (tr~s) meses para iniciar a construção de barracão em aI venaria e demais depend~ncias num total de 600,00 m2, e de 01 (um) an; para a sua conclusão, sob pena de revogaçã~ ~ reversão do im~vel ao Pa trimônio Municipal.' . Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da,publica - ção desta Lei, a firma donat~ria somente poder~ alienar ou transferir' para terceiros o im~velno artigo lQ, mediante prévia autorização le - gislativa. Art. '4Q - Revogam-se em vigor na data de sua as disposições publicação. em contr~rio, entrando esta Lei Edificio da aos 02 dias Prefeitura do Municipio de Apucarana,' do m~s de Novembro de 1991. ~ JOSE DOMINGO~CARPEL~ refeito Municipal Secret~rio