| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1628 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 "".ANÁ
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FiOJEIÚ De:LEI.J~~!.~.L
AUTORIA:.~.':\).:Q
L E I 098/91
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S6MULA: Referenda
Executivo
a doaç~o de im~vel efetuada pelo
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL. DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. 11 - Fica referendada a doaç~o efetuada pelo Executivo Munici
paI do im~vel constituido pelo lote de terras n2 4-B-D/5, com área de'
4.203,00 m2, subdivis~o do lote 4-B-D/REM, da Gleba Patrimônio Aricanduva, perimetro urbano desta cidade e comarca de Apucarana, pertencente..=,ió... Pa trimônio- Muniúipal,' nos termos da eseri tura -p~blica'de d.oaç~o I
lavrada no Cart~rio do 12 oficio de Notas de Apuearana, às fls. 041, I
livro 225, a favor da f~rma INDARLIT - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME
LTDA., com sede nesta cidade, à Rua Rene Camargo de Azembuja, 1588, ma
triculada no CGC/MF sob n2 81.102.915/0001-00.
PARÁGRAFO ÚNICO - O im~vel será destinado á instalaç~o de Ind~stria
e Com~rcio de Artefatos de Arame e Plástico.
Art. 21 - Na conformidade da legislaç~o em vigor, terá donatária o
prazo de 03 (três) meses para iniciar a construç~o de um barracão em
alvenaria e demais dependências num total de 1.000,00 m2, e de 01 (um)
ano para sua conclusão, sob pena de revogaç~o e revers~odo im~veldoa
do ao Patrimônio Municipal.
.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publi~aç~o desta
Lei, ~ firma donat~ria somente poder~ alienar ou transfe~ir para ter -
ceiros o im~vel doado no artigo 12, mediante pr~via autorizaç~o legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as
.Le~ em vigor na data de sua
disposições
publicaç~o.
Cm contrario, entrando esta
Edificio da
aos 02 dias
Prefeitura do Municipio de Apucarana, I
do mês de Novembro de 1991.
Secret~rio