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← Apucarana (PR)

norma nº 99/1991

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1991
Date 1991-11-02
EmentaREFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1629

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \
PROJETODE LEI...J.~.9.J.~./.
ESTADO DO PARANÃ. . t:)
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AUTORIA..,(Q:;Yk ~..::r.9..
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SÚMULA: Referenda
Executivo
a doação de im~vel efetuada pelo
Municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L. E I
Art. lQ - Fica referendada a doação efetuad, pelo Executivo ~unici
paI do im~vel 'constituido pelo lote de terras' sob nQ 4-B-D/6, com áre~
de 5.014,00 m2> subdivisão do lote nQ 4-B-D/REM, da Gleba Patrim~nio ~
ricanduvaí perimetro Urbano desta 6idade~e comarea de Apucarana, per -
tencente ao Patrim~nio Municipal, nos termos da escritura p~blica lac￾vrada no Cart~rio do lQ' Ofício de Nota. de Apucarana, ~s fls. 031, do'
livro 225, a favor da firma USA BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., com sede'
nesta cidade, i Ru~ Ca(~ Filho, 3/, matriculada no CGC/MF sob nQ .....
81.743.684/0001-13.
PARÁGRAFO ÚNICO ~,O im~vel doado sera
cio de Bon~s, camisetas, .jaleco, aventais,
d"emais artigos promocidniis.
,
ARt. 2Q - Na conformid~de da legislação em vigor, terá a. donatária
o prazo de 03 (três) m~ses para iniciar a 'construção de barracão em aI'
venária e demais dependências num total de 696,00 m2, e de 01 (um) an;
para a sua conclusão, sob pena de revogação e reversão do im~vel doado
ao Patrim~nio Municipal. >
destinado a Ind;'stria e Com~r
caiças, macacio, camisas ;
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta
Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para ter -
ceiros o im~vel doado no artigo lQ, mediante pr~via autorização legis￾lativa.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
p'ubli~ação.
.
em contrario, entrando esta
Edifício da
aos 02 dias
Prefeitura do Município de:Apucarana ,.
do mês de Novembro de 1991.
SCARPELLINI
Municipal
DI
Secret~rio

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