| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | REFERENDA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EFETUADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
!, PROCESSO ). ./5........... PROCESSO PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \ PROJETODE LEI...J.~.9.J.~./. ESTADO DO PARANÃ. . t:) -- ~ . : ~_ _~__ ~__ _~=__ _~~~~~ ~ L AUTORIA..,(Q:;Yk ~..::r.9.. . ,%............... -""" "'.: ~..." SÚMULA: Referenda Executivo a doação de im~vel efetuada pelo Municipal, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L. E I Art. lQ - Fica referendada a doação efetuad, pelo Executivo ~unici paI do im~vel 'constituido pelo lote de terras' sob nQ 4-B-D/6, com áre~ de 5.014,00 m2> subdivisão do lote nQ 4-B-D/REM, da Gleba Patrim~nio ~ ricanduvaí perimetro Urbano desta 6idade~e comarea de Apucarana, per - tencente ao Patrim~nio Municipal, nos termos da escritura p~blica lacvrada no Cart~rio do lQ' Ofício de Nota. de Apucarana, ~s fls. 031, do' livro 225, a favor da firma USA BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., com sede' nesta cidade, i Ru~ Ca(~ Filho, 3/, matriculada no CGC/MF sob nQ ..... 81.743.684/0001-13. PARÁGRAFO ÚNICO ~,O im~vel doado sera cio de Bon~s, camisetas, .jaleco, aventais, d"emais artigos promocidniis. , ARt. 2Q - Na conformid~de da legislação em vigor, terá a. donatária o prazo de 03 (três) m~ses para iniciar a 'construção de barracão em aI' venária e demais dependências num total de 696,00 m2, e de 01 (um) an; para a sua conclusão, sob pena de revogação e reversão do im~vel doado ao Patrim~nio Municipal. > destinado a Ind;'stria e Com~r caiças, macacio, camisas ; Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para ter - ceiros o im~vel doado no artigo lQ, mediante pr~via autorização legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições p'ubli~ação. . em contrario, entrando esta Edifício da aos 02 dias Prefeitura do Município de:Apucarana ,. do mês de Novembro de 1991. SCARPELLINI Municipal DI Secret~rio