| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1630 |
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,
.................................... .............
SÚHULA: Autoriza a aquis~çao, por desapropriaçao I
amig~vel 0u.judicial, na forma que especifica.
A CÂHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, , . .
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APROVOU ~ EU, PREFEITO HUNIDIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE,
E
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Art. lQ - Fica o r.xecutivo Municipal, autorizado a adquirir por
desapropriaç;. amig~vel ou judicial, o im~vel constiu{do pelo lote
. 2 de Terras nQs 16, 17, 18 e 19 .da Quadra ~Q 02, com arca de 2.406,00m
do Loteamento Central, . nesta cidade.
I
. .
Art. 2Q - Revogam-se as disposições
Lei em vigor na data de sua publicaç;o.
.
c.m contrario, entrando esta
.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,'
aos 02 dias do mês de Novembro de 1991.
/
JosÉ DOHINvOS
,. Prefeito Municipal
Adminih 'aç;o