| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1991 |
| Date | 1991-11-02 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARANAJ PF{OCESSO :I~:fj :.....
ESTADO DO MAAHÁ !
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J L i,-ROJETO DE L~I..J..J:7{.I.0.....
L E I NQ 102/91 I11, AUTO.i!A I
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SÚMULA: Autoriza a aquisição, por desapropriação'
amigável ou judicial, na forma que espee~
fica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ~PUCARANA~ ESTADO no PARANÁ
.,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNI-CIPAu, SANCIONO A'SE -
GUINTE,
L E I'
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por
desapropriação a~igável' ou judicial, o im~vel cons.itu{do por parte
do Lote nQ 28, destacado do Quinhão 28, com área de 2.057.n~0,00
85,00 alqueires, da C'cba Fazenda ~rês BO~dS, neste Munic{pio.
, . lU ,
..
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrario,
Lei em vigor na data de sua publicação.
entrando esta I
. .
.Ed :'oio da Prefeitura do Munic{pio de Apucarana,
aos C2 dias do mês de Novembro de 1991.
JOSÉ DOMINGOS
refeito Municipal
Dnl~mó~0
Secretário de Admin
,