| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1991 |
| Date | 1991-10-30 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10-12-75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ALTERADA PELAS LEIS 63/79 DE 15-12-79; 47/83 DE 28-10-83; 52/84 DE 05-12-84; 72/88 DE 15-12-88 E 69/89 DE 29-12-89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1633 |
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~ '\ ,,/ ~-. c. ~:''-ê .~~ ... '.-"-',..,,,.~ I . . . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA P;:,OCESS'J J.J$............. ., ESTADO 00 'A'ANA I J .C1 6!. q, j I FROJETO DE lEI.. .~... ..:,L... LUroR'A lf~ k==~==~==~~==~~~t~~ ................ . .. . -. ........... ~._-. SGMULA: Modifica disposições da Lei nQ 052/75 de 10-12-75 /Código Tri butário), alterada pelas Leis nQs 063/79 de 15-12-79; 047/83 de 28-10-83; 052/84 de 05-12-' 84; 07~/88; , de 1~-12-88,e069! . 89;'de 2~-12~89, e dá outras I prov idências.' A CÂMARA MUNICIPAL DE .. "'0'"DO"PA'RANA , "PROVOU MUNICIPAL~. SANCIONO A APUCARANA, ESTA~ E EU; PREFEI nf ," SEGUINTE, /" L E I "- Art. 1Q - O artigo 2Q e Parágr<.:foUnico de 15-12-88, passam a vi10rar com as seguintes da Lei nQ redações: 072/88 " / Art. 2Q - Os imóveis resirlenciais ~om área construida aci ma de 90.00 m2, os imóveis comercias com área construi da acima de 300,00 m2 e, os terrenos vagos localizados nas zonas fiscis' 01 a 05, poderão ter seus valores vênais corrigidos para ef~lto' de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, de~de que comprovado o seu valor imobiliário no mercado local acima do valor venal apurado pelo Município. " PARAGRAFO ÚNICO - O CC~TRUBUINT[ terá o prazo até a da- . ta fixada para o pagamento da primeira parcela para recurrer do valor lançado sendo que tanto deverá apresentar no recurso o va lor de mercado do séu imóvel." Art. 2Q As tabelas IV, V e VIII da Lei nQ 052/75, de 10-12-75, alterad-s pelas leis nQs 047/83 de 28-10-83, 063/79 de 15-12-79, 052/84 de 05-12-84 e 069/89 de 29-12-89, passam a vig~ rar na seguinte conformidade: TABELA PA~A COBRANÇA DAS TAXAS O~ Llr~NçA - IV BASE DE CALCULO UFM 01 ~n\~idência sobre . . rt/ área construi8'berta por m2 \--........ PRFFE.TUHA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA : LEI NQ 103/91.\ fl.02 e por ano, efetivamente utilizada: 1.1 Banco, financiamentos, investimentos, créditos..3,0% da 1.2 Seguros 2,0% da 1.3 Joalherias, boates, agências de venda de veículos, má quinas rodoviárias e agrícolas, decorações, loterias, hotéis, in dustrias em geral, armazém gerais, máquinas de beneficiamento e padronização, depósito de materfuis de cons'ruç~o, hipermercados' , e superreercados: '. . árec: até 1.000 m2 : , 1,0% 1.001 a 5.000 m2 O,8% 5.001 m 2 . acima. ; . . . . . . . . . . . .'. .. . . . . .. ... . . . . .-. . . . . . . 0,5% UFM UFM da UFM daUFM da UFM . . TAXA MÍNIMA pJ\RA FORNECIMENTO DE ALVf\RÁS DE LICENÇA sm'i DE 40,0% DA UFM 1.4 Outras atividades .0,5% da UfM 02 - Incidên~ia sobre Hospitais, Casa de Saúde, Sanató-' rios, Escolas de Músicas, Artes, Danças e Linguas Estrangeiras, independente de metragens;~ , ; 0,5% da UFM 03 - Na renovação de 80% (oitenta por . cento) da alíqu.ota . aplicada à concessão iricial ao Alvará de localização e funcionamento. TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS BASE DE CÁLflJLO SERVIÇOS URBANOS - V UFM - 01 - Taxa de Limpeza Pública e Coleta Domiciliar de lixo; 1.1. Coleta Dnmicilia~ de lixo~ por metro quadrado dA aTea construida e porano ; 0,5% da UFM 1.2. Limpeza Pública, por metro linear de testada e por ano. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5% da UFM. 02 - Taxa de Conservação de calçamento: 2.1. Pavimentação Asfáltica: por metro linear de testada e por ano.. 1,0% da UFM 2.2 Calçamento a paralelepipedo: por metro linear de testada e por ano 0,5% da UFM TABELA PAR~ COBRANÇ~ DA TAXA [: COMBATE A INC~NDIOS - VIII BASE DE CÁLCULO UFM 01 - Prédios de util ização res idenciai s, por m2 e por ano: 1. 1. A.té 03 (três) pavimentos 0,3% 1~M.ais de 03 (t. ês) pavimentos . ( V' .0,5% (- Q-j(l) J..L da U:."1 d~ UFM PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCAn!'~JA ESTADO --:.:-1 PARANA . .. continuação ~ ;.LEI N° 103/91 fl.03 , \ 02 - prédiç's de utiJização comercial, Industrial, depre2. tação de serviços, mista e outras, por m2 e por ano: 2.1. Até 03 (três) pavimentos 0,5% 2.2. Mais de 03 (três) pavimentos 0,6% Art. 3Q - O artigo 287 e paragrafo Único da Lei nQ 052/75 de 10-12-75, alterados pelas Leis nQs 047/83 de 28-10-83 e 068/89 de 29-12-89 passam a vigorar com a seguinte redação: da'UiM da UFM .do em neiro " Art. 287 - Cr$ 20.000,'00 de 1992." , A Unidade Fiscal do Muniéípio,.U.F.M., é fixa. (vinte mil cruzeiros), a partir de 1~ de jai, .. . PARÁGRAFO ÚNICO ~ O valor da Unidade Fiscal do MunicÍpio' ' U.F.M., será mensalmentecbrrigida ~onetáriamente." " ,. Art. 4Q - Os Créditos Tributários do Mun'clpio deco.rente de pagamento em parcelas e da falta de pagamentos na data de vida terão os seus valores atualizados monetáriamente. até até Art. 5Q - O contribuinte que optar pelo a data do 1Q (primeiro) vencimento, gozará 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento à vista de um desconto de Impnsto. l'i Art. 6Q Revogam-se do esta Lei em vigor no dia as disposições em 31 de Dezemb;o de contrário,entran1991. Edifício d~ Prefeitura ~o de Apucarana, aos 30 dias ubro de 1991. Município' d<1 mês de JOSÉ "