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norma nº 103/1991

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1991
Date 1991-10-30
EmentaMODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10-12-75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ALTERADA PELAS LEIS 63/79 DE 15-12-79; 47/83 DE 28-10-83; 52/84 DE 05-12-84; 72/88 DE 15-12-88 E 69/89 DE 29-12-89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA P;:,OCESS'J J.J$.............
.,
ESTADO 00 'A'ANA I
J
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6!.
q, j
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FROJETO DE lEI.. .~... ..:,L...
LUroR'A lf~
k==~==~==~~==~~~t~~ ................
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........... ~._-.
SGMULA: Modifica disposições da Lei nQ
052/75 de 10-12-75 /Código Tri
butário), alterada pelas Leis
nQs 063/79 de 15-12-79; 047/83
de 28-10-83; 052/84 de 05-12-'
84; 07~/88; , de 1~-12-88,e069! .
89;'de 2~-12~89, e dá outras I
prov idências.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE
..
"'0'"DO"PA'RANA , "PROVOU
MUNICIPAL~. SANCIONO A
APUCARANA, ESTA~
E EU; PREFEI nf ,"
SEGUINTE,
/"
L E I
"- Art. 1Q - O artigo 2Q e Parágr<.:foUnico
de 15-12-88, passam a vi10rar com as seguintes
da Lei nQ
redações:
072/88
"
/
Art. 2Q - Os imóveis resirlenciais ~om área construida aci
ma de 90.00 m2, os imóveis comercias com área construi da acima
de 300,00 m2 e, os terrenos vagos localizados nas zonas fiscis'
01 a 05, poderão ter seus valores vênais corrigidos para ef~lto'
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, de~de que
comprovado o seu valor imobiliário no mercado local acima do va￾lor venal apurado pelo Município.
"
PARAGRAFO ÚNICO - O CC~TRUBUINT[ terá o prazo até a da-
.
ta fixada para o pagamento da primeira parcela para recurrer do
valor lançado sendo que tanto deverá apresentar no recurso o va
lor de mercado do séu imóvel."
Art. 2Q As tabelas IV, V e VIII da Lei nQ 052/75, de
10-12-75, alterad-s pelas leis nQs 047/83 de 28-10-83, 063/79 de
15-12-79, 052/84 de 05-12-84 e 069/89 de 29-12-89, passam a vig~
rar na seguinte conformidade:
TABELA PA~A COBRANÇA DAS TAXAS O~ Llr~NçA - IV
BASE DE CALCULO UFM
01 ~n\~idência sobre
. . rt/
área construi8'berta por m2
\--........
PRFFE.TUHA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
: LEI NQ 103/91.\ fl.02
e por ano, efetivamente utilizada:
1.1 Banco, financiamentos, investimentos, créditos..3,0% da
1.2 Seguros 2,0% da
1.3 Joalherias, boates, agências de venda de veículos, má
quinas rodoviárias e agrícolas, decorações, loterias, hotéis, in
dustrias em geral, armazém gerais, máquinas de beneficiamento e
padronização, depósito de materfuis de cons'ruç~o, hipermercados'
,
e superreercados: '.
.
árec: até 1.000 m2 : , 1,0%
1.001 a 5.000 m2 O,8%
5.001 m
2
. acima. ; . . . . . . . . . . . .'. .. . . . . .. ... . . . . .-. . . . . . . 0,5%
UFM
UFM
da UFM
daUFM
da UFM
. .
TAXA MÍNIMA pJ\RA FORNECIMENTO DE ALVf\RÁS DE LICENÇA sm'i DE 40,0% DA UFM
1.4 Outras atividades .0,5% da UfM
02 - Incidên~ia sobre Hospitais, Casa de Saúde, Sanató-'
rios, Escolas de Músicas, Artes, Danças e Linguas Estrangeiras,
independente de metragens;~ ,
; 0,5% da UFM
03 - Na renovação de 80% (oitenta por . cento) da alíqu.ota .
aplicada à concessão iricial ao Alvará de localização e funcio￾namento.
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS
BASE DE CÁLflJLO
SERVIÇOS URBANOS - V
UFM
-
01 - Taxa de Limpeza Pública e Coleta Domiciliar de lixo;
1.1. Coleta Dnmicilia~ de lixo~ por metro quadrado dA a￾Tea construida e porano ; 0,5% da UFM
1.2. Limpeza Pública, por metro linear de testada e por
ano. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5% da UFM.
02 - Taxa de Conservação de calçamento:
2.1. Pavimentação Asfáltica:
por metro linear de testada e por ano.. 1,0% da UFM
2.2 Calçamento a paralelepipedo:
por metro linear de testada e por ano 0,5% da UFM
TABELA PAR~ COBRANÇ~ DA TAXA [: COMBATE A INC~NDIOS - VIII
BASE DE CÁLCULO UFM
01 - Prédios de util ização res idenciai s, por m2
e por ano:
1. 1. A.té 03 (três) pavimentos 0,3%
1~M.ais de 03 (t. ês) pavimentos .
(
V' .0,5%
(- Q-j(l) J..L
da U:."1
d~ UFM
PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCAn!'~JA
ESTADO --:.:-1 PARANA
.
..
continuação ~ ;.LEI N° 103/91 fl.03
,
\
02 - prédiç's de utiJização comercial, Industrial, depre2.
tação de serviços, mista e outras, por m2 e por ano:
2.1. Até 03 (três) pavimentos 0,5%
2.2. Mais de 03 (três) pavimentos 0,6%
Art. 3Q - O artigo 287 e paragrafo Único da Lei nQ 052/75
de 10-12-75, alterados pelas Leis nQs 047/83 de 28-10-83 e
068/89 de 29-12-89 passam a vigorar com a seguinte redação:
da'UiM
da UFM
.do em
neiro
"
Art. 287 -
Cr$ 20.000,'00
de 1992."
,
A Unidade Fiscal do Muniéípio,.U.F.M., é fixa.
(vinte mil cruzeiros), a partir de 1~ de ja￾i,
.. .
PARÁGRAFO ÚNICO ~ O valor da Unidade Fiscal do MunicÍpio' '
U.F.M., será mensalmentecbrrigida ~onetáriamente."
"
,.
Art. 4Q - Os Créditos Tributários do Mun'clpio deco.ren￾te de pagamento em parcelas e da falta de pagamentos na data de
vida terão os seus valores atualizados monetáriamente.
até
até
Art. 5Q - O contribuinte que optar pelo
a data do 1Q (primeiro) vencimento, gozará
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
pagamento à vista
de um desconto de
Impnsto.
l'i
Art. 6Q Revogam-se
do esta Lei em vigor no dia
as disposições em
31 de Dezemb;o de
contrário,entran￾1991.
Edifício d~ Prefeitura ~o
de Apucarana, aos 30 dias
ubro de 1991.
Município'
d<1 mês de
JOSÉ
"

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