| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1635 |
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A
...................................
S6MULA: Autoriza a aquisiç~o, por desapropriaç~o
amig~vel ou judi~ial, na forma que espe-,
cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E E~,PREEEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
A~t. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriaç~o amig~vel ou judicial, o im~vel constitu{do pelo Lotes
o
2 2 de terras nQs 07, 09 e 10, co~ area de 3.598,25 m , 3.0]5,00 m e
3.000,00 mO, respectivamente da quadra nQ 13, do Recanto Mundo Novo,
.neste Municipj.o.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç~cs. em contrario, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.'
"
~"
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apucarana
aos 22 dias do mês de Novembro de 1991.
JOSÉ ~<?_- ~~ DOMINGÕS~C~INI
Prefeito Municipal
Secret~ri;) de
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~'-IiO EUGI
Admi istração