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norma nº 106/1991

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1991
Date 1991-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1636

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7.
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. I
APUCARA?ROCESS~ ~ ..A..;3..!........
. PRoJETO DE LEI...j.J.:~!.$..l
AUTORIA..g~t:9....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
ESt DO 00 PARANÁ
...
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SÓMULA: Autoriza o Executi~o Municipal, a aquisiçao
do im~vel, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL PE APUCARANA, ESTAPO PO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a aquisiç~o do im~
vel constituido pelo Lotes'~e Terras sob nQ 3/4-C, resultante da subdi￾sao dos lotes nQs 3 e 4, da Colonização Pinhalzinho com a área de ~ ~ . . .
22:697,1~ mO, correspondente a 0,937 alqucires, neste Município.
Art. 2Q - Revogam-se as disposiç~e~ em contrario, elltrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 22 dias do mês de !\ovembro de 1991.
--. ~ '<:;'""'".,.:>-'
DOM~ SCARPELL
Prefeito Municipal
,
Secretário de Adminis~raçao
-.

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